Advocacia‑Geral da União pediu mais três dias para se manifestar nas ações sobre a volta das bets. O órgão quer ouvir ministérios e agências sobre as novas regras antes de apresentar posição.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira, 28 de setembro, um prazo adicional de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar manifestação nas ações que buscam autorização para a retomada das apostas on-line, conhecidas como bets. O requerimento foi protocolado nos autos que tratam do tema e que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

O órgão argumentou que precisa de tempo para coletar informações dos ministérios e agências responsáveis pela formulação das regras que passaram a reger o segmento nos últimos meses. Sem essa oitiva prévia, sustenta a AGU, a posição do governo poderia ficar incompleta ou desalinhada com as diretrizes estabelecidas para o setor.

Dentro do mesmo processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com petições que pedem a suspensão imediata da medida provisória que, em agosto, proibiu a exploração e a publicidade de jogos eletrônicos de aposta em todo o território nacional. As entidades afirmam que a norma causou insegurança jurídica, afetou empresas legalmente constituídas e resultou na perda de empregos.

O ministro Luiz Fux já havia determinado medidas cautelares específicas, entre elas a fixação de barreiras para impedir que beneficiários de programas sociais federais realizem apostas. Essa providência foi considerada necessária para evitar que recursos destinados a políticas de transferência de renda fossem desviados para jogos de azar, hipótese mencionada nos autos por autoridades de controle.

Pelas regras impostas pela medida provisória, as plataformas de apostas devem quitar até 5 de outubro todos os valores ainda devidos aos usuários. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos que ofertam bets passam a ser totalmente bloqueados no Brasil. Caberá às operadoras comprovar que interromperam a prestação do serviço e retiraram campanhas publicitárias de circulação, sob pena de multa diária cujo valor máximo pode alcançar cifras milionárias.

Paralelamente, órgãos de fiscalização e segurança monitoram redes de divulgação de jogos ilegais e relatam a derrubada de centenas de endereços eletrônicos suspeitos. Os responsáveis pelas ações judiciais veem risco de consolidação de um mercado clandestino, caso o bloqueio seja mantido sem a criação de um marco regulatório definitivo.

Com o pedido de prazo extra, o STF deve aguardar até o fim da semana para receber a manifestação da AGU. Somente depois disso o relator decidirá se concede as liminares pretendidas pelas associações ou se mantém a vedação em vigor enquanto o tema segue em julgamento.