O senador sergipano Alessandro Vieira (MDB) reagiu, nesta segunda-feira, 20/07, ao despacho da Procuradoria-Geral da República que enviou à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Sergipe a representação apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O documento questiona a atuação do parlamentar como relator da CPI do Crime Organizado, comissão na qual ele sugeriu o indiciamento de ministros do STF por suposto crime de responsabilidade.
Vieira afirmou ter tomado conhecimento do avanço do caso pela imprensa, antes mesmo de sua defesa acessar os autos. Ele relata que a Advocacia do Senado solicitou vista do processo, mas não obteve retorno. Ainda assim, trechos do procedimento teriam sido repassados a jornalistas.
Segundo o senador, o procurador-geral da República afastou a hipótese de abuso de autoridade — principal ponto levantado por Gilmar Mendes —, limitando a apuração a possível infração eleitoral, que agora será examinada pela PRE.
“É mais uma tentativa absurda e ilegal de intimidação contra um parlamentar honesto e independente por conta de um voto e de um relatório proferidos nas dependências do Senado. Vamos demonstrar o equívoco flagrante da acusação com tranquilidade e respeito técnico, confiando na autonomia e na qualificação da Procuradoria Regional Eleitoral”, declarou.
Durante os trabalhos da CPI, encerrada em junho, Vieira defendeu que “nenhuma autoridade da República está acima da lei”. O relatório final, contudo, foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão. Após a derrota, Gilmar Mendes levou o caso ao Ministério Público, argumentando que o senador teria extrapolado suas prerrogativas.
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Vieira baseia sua defesa na imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal, citando precedentes do próprio STF que, segundo ele, confirmam a proteção ao voto e à palavra do congressista. O senador ainda lembra decisões anteriores assinadas pelo próprio Gilmar Mendes favoráveis a essa interpretação.
“Tenho plena consciência dos riscos que corre quem desafia os poderosos em Brasília, mas sigo firme na missão de garantir que, no Brasil, a Justiça um dia seja igual para todos”, acrescentou.
Para o parlamentar, o episódio extrapola sua situação pessoal e põe em xeque a independência do Legislativo. Ele avalia que a judicialização do conteúdo de relatórios, discursos e votos ameaça o poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito e a liberdade de debate no plenário.
“O que está em jogo é a liberdade do Parlamento para investigar, fiscalizar e votar sem que seus membros sejam perseguidos pelo conteúdo de suas manifestações. A Constituição garante imunidade parlamentar justamente para proteger essa independência”, argumentou.
Vieira informa que responderá a todos os questionamentos nas instâncias adequadas e garante não ter utilizado o mandato para proteger interesses específicos. O processo continuará sob avaliação da Procuradoria Regional Eleitoral, que decidirá se há elementos suficientes para dar seguimento a uma ação na Justiça Eleitoral ou se arquivará a representação.
Enquanto isso, o senador diz manter inalterada sua agenda no Senado e promete prosseguir na defesa de projetos ligados ao enfrentamento do crime organizado e à transparência dos órgãos públicos.
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