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Breve análise da licitação do Hospital do Câncer pelo regime diferenciado de contratação


Publicado 19 de outubro de 2020 às 13:00     Por Herbert Pimenta*     Foto Arquivo Pessoal

No último dia 8 de outubro os sergipanos tiveram a grata surpresa de saber que, futuramente, serão retomadas as obras para a construção do tão esperado Hospital do Câncer.

Pretende-se aqui, neste texto, de forma sucinta e de fácil compreensão, analisar, a nosso sentir, as razões do acerto do governo em escolher o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para esta obra pública.

O RDC foi um regime licitatório criado, inicialmente, para as obras da Copa do Mundo e das Olímpiadas. Com o passar do tempo, foram alargadas as possibilidades de sua utilização em outras obras públicas.

Recentemente, foi promovida enorme alteração legislativa – Medida Provisória nº 961, convertida na Lei nº 14.065 – para permitir que, durante a pandemia da Covid-19, qualquer obra pública possa ser realizada pelo RDC.

Está-se diante de grande oportunidade em realizar novas experiências nas contratações das obras públicas. As novidades que serão expostas a seguir foram adotadas no edital da obra do Hospital do Câncer e tendem a tornar as obras públicas brasileiras mais rápidas, seguras e eficientes.

De início, é de se afirmar que o procedimento da licitação via RDC é mais rápido, haja vista que só existe uma fase recursal, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666/93.

Esta unicidade recursal, por óbvio, faz com que o procedimento seja mais célere e evita-se a suspensão da licitação por recursos, muitas vezes, meramente protelatórios.

Há a adoção do orçamento sigiloso da administração pública, que se elogia aqui. O orçamento sigiloso protege o erário, pois evita-se que os licitantes coloquem o seu preço, de forma artificial, o mais perto possível do que fora orçado pela administração pública. A tendência é que, desde o início, o licitante traga o seu melhor preço.

Defende-se também que a ausência de publicidade inicial do orçamento dificulta bastante a possibilidade de conluio entre os licitantes, já que não terão o parâmetro oficial para a prática ilícita de combinar preços. O orçamento sigiloso deve ser aplaudido e é utilizado pelas potências de primeiro mundo – EUA, União Europeia e recomendado pela OCDE.

Na execução do contrato, destacam-se duas características que são possíveis no RDC e que foram adotadas no edital da obra do Hospital do Câncer: a) Contratação integrada; b) Matriz de risco.

A Contratação integrada talvez seja a maior inovação do RDC, pois determina que a construtora vencedora da licitação seja responsável pela elaboração dos projetos de engenharia.

Evita-se, portanto, os famosos erros de projeto do poder público, responsáveis por: 1) atrasos na conclusão das obras públicas; 2) Realização de inúmeros aditivos; 3) Aumento considerável do valor estimado inicialmente para a obra.

Por fim, destaca-se a adoção da matriz de risco no edital da obra do Hospital do Câncer. Este anexo define expressamente se a responsabilidade por eventos supervenientes durante a execução da obra será do poder público ou da construtora.

Evita-se, portanto, as grandes discussões judiciais sobre quem seria responsável por eventos futuros, já que a matriz de risco já faz esta previsão expressamente.

Seria possível citar outros avanços encontrados no edital da obra em análise: a) Inversão de fases (já prevista em lei estadual); b) Modo de disputa combinado (aberto e fechado); c) Possibilidade de consórcio; d) Uso da plataforma BIM.

Não seria possível, entretanto, analisar todas as boas novidades trazidas por este edital, neste sucinto texto. Conclui-se com efusivos elogios aos técnicos do governo (que nem sequer conheço) pela coragem de inovar, ao adotar o Regime Diferenciado de Contratação para esta obra tão esperada pela população sergipana.

*É advogado, professor universitário de Direito Administrativo. Pós-Graduado em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Baiana de Direito e presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SE – 2019.



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