A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira, 08/07, o parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que cria a chamada “tornozeleira rosa” para homens investigados ou processados por violência contra mulheres. A votação ocorreu por unanimidade e marca um passo importante na tramitação da proposta, que agora seguirá para o plenário da Casa, onde poderá receber emendas dos parlamentares antes da deliberação final.

O texto estabelece a cor rosa como padrão visual dos dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a agressores enquadrados em medidas protetivas de urgência ou cautelares. A intenção dos autores é facilitar a identificação rápida do monitorado por agentes de segurança, reforçando a eficácia do acompanhamento policial e, ao mesmo tempo, desencorajando a reincidência em casos de violência doméstica, violência de gênero, violência vicária, assédio sexual e perseguição.

De acordo com a redação aprovada, o uso da tornozeleira rosa alcança diferentes contextos: relações afetivas, laços familiares, ambientes sociais ou até mesmo instituições em que a mulher possa sofrer agressão física, psicológica ou moral. A justificativa do projeto defende que a padronização cromática permitirá que equipes de patrulhamento reconheçam rapidamente o dispositivo em situações de flagrante ou em fiscalizações de rotina, aumentando a sensação de segurança das vítimas e de suas redes de proteção.

A proposta também inclui salvaguardas para evitar constrangimento ilegal ou exposição desnecessária do monitorado. Fica proibida a divulgação da identidade da pessoa que utiliza a tornozeleira rosa em meios de comunicação ou redes sociais quando não houver propósito legítimo ligado à segurança pública. O agressor monitorado deverá receber comunicação formal sobre seus direitos, deveres e os canais de reclamação disponíveis caso se sinta lesado.

Além de detalhar o funcionamento do equipamento, o PL 7.549/26 determina que o Executivo regulamente a medida em até 90 dias a partir de sua sanção, definindo procedimentos de instalação, manutenção e fiscalização. A proposição também sugere campanhas educativas para esclarecer a população sobre o objetivo da tornozeleira rosa e estimular a denúncia de agressões.

Parlamentares que defenderam o parecer argumentaram que o projeto se soma a outras iniciativas de combate à violência contra a mulher, como a Patrulha Maria da Penha e os centros de atendimento psicológico e jurídico. A avaliação é de que a identificação visual diferenciada pode funcionar como alerta tanto para possíveis vítimas quanto para órgãos de segurança, contribuindo para reduzir índices de novos episódios de violência.

Com a aprovação na CCJ, a expectativa é de que o tema chegue ao plenário nas próximas sessões deliberativas. Caso receba emendas, o texto retornará às comissões competentes para análise de constitucionalidade e mérito antes da votação final. Se aprovado em plenário e sancionado pelo governo estadual, o Rio de Janeiro será pioneiro na adoção de uma tornozeleira eletrônica com cor específica para casos de violência contra mulheres.