A Associação Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) pediu nesta quarta-feira (8) para atuar como parte interessada no julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso em maio e responsável por reduzir as penas impostas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

No requerimento protocolado, a entidade solicita a admissão na condição de amicus curiae no processo relatado pelo ministro Cristiano Zanin. O objetivo da ANPV é defender a declaração de inconstitucionalidade da norma, apontando vícios formais e materiais na tramitação parlamentar e nos efeitos práticos do dispositivo.

Segundo o documento, o Congresso Nacional teria recorrido a um procedimento irregular ao analisar o veto presidencial. Embora o Palácio do Planalto tenha vetado o texto na íntegra, parlamentares derrubaram o veto apenas parcialmente. Além disso, o Senado promoveu alterações no conteúdo aprovado pela Câmara e, mesmo assim, enviou o projeto à promulgação sem submetê-lo novamente aos deputados, o que, na visão da associação, fere o devido processo legislativo.

No mérito, a ANPV sustenta que a nova lei institui tratamento mais benéfico para indivíduos condenados por ataques às instituições democráticas do que o aplicado a crimes comuns, criando, na prática, uma legislação “sob medida” para beneficiar os envolvidos nos atos de 8/1. A entidade argumenta que essa diferenciação viola o princípio constitucional da isonomia e enfraquece a capacidade do Estado de coibir atentados semelhantes.

Prefeitos e vice-prefeitos dizem que os municípios sentem “de forma imediata” os impactos da impunidade, porque arcam com custos de reincidência criminal e podem se tornar alvos diretos de novas investidas contra prédios públicos locais, como prefeituras e câmaras municipais. Por isso, defendem a necessidade de restabelecer penas mais rígidas.

O processo é um dos vários que questionam a validade da lei perante o STF. Após a fase de habilitação dos interessados, o ministro Zanin deve encaminhar o caso para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Só então o tema será liberado para julgamento em plenário, ainda sem data definida.

A lei em debate foi aprovada em maio, um ano e quatro meses depois dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando grupos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo. Desde então, centenas de envolvidos foram condenados, alguns a penas superiores a 15 anos de prisão. Com a nova dosimetria, essas condenações podem ser revistas, resultando na redução do tempo de encarceramento ou até na substituição por penas alternativas.

Apesar de o Planalto ter vetado integralmente a proposta, o Legislativo derrubou parte do veto. Parlamentares favoráveis argumentaram que a medida corrige excessos, mas opositores afirmam que ela enfraquece o combate a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Agora, caberá ao STF decidir se o rito adotado e o conteúdo da lei se harmonizam com a Constituição.