O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta segunda-feira (20), um agravo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a determinação do ministro Alexandre de Moraes que impediu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitá-lo em sua prisão domiciliar. A defesa pede que a Corte restabeleça imediatamente o direito de entrada do parlamentar na residência do pai, localizada em Brasília.
A decisão de Moraes que motivou o recurso foi tomada na semana passada, depois que Flávio divulgou nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Desde que passou a cumprir a pena em casa, Bolsonaro está proibido de realizar quaisquer postagens — ou de fazê-lo por intermédio de terceiros —, condição estabelecida pelo relator do processo.
Para os advogados, a medida fere prerrogativas profissionais e também os laços de família. O senador é um dos defensores formalmente constituídos nos autos da execução penal que resultou na condenação de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, proferida em 2025. A banca argumenta que Flávio precisa manter contato presencial para tratar de estratégias jurídicas e questões de saúde do pai.
“Flávio Nantes Bolsonaro, além de ostentar a condição de filho do Agravante, é advogado regularmente constituído nos autos, integrando a equipe de defesa no bojo da presente execução penal e subscrevendo, inclusive, as manifestações apresentadas perante esta Suprema Corte”, sustenta o recurso entregue ao STF.
No entendimento de Moraes, ao permitir que o texto fosse publicado, o ex-presidente descumpriu uma das regras impostas para o regime humanitário. A defesa, porém, assegura que Bolsonaro “não teve conhecimento prévio” da postagem e não orientou o filho a torná-la pública.
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Enquanto aguarda a análise do pedido, Bolsonaro segue em recuperação de uma pneumonia bacteriana. Ele recebeu autorização para cumprir a pena em regime domiciliar após passar por cirurgia no ano passado. O imóvel onde vive precisa ter circuito interno de câmeras, e toda visita deve ser comunicada com antecedência ao relator.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já haviam encaminhado ao Supremo manifestação semelhante, solicitando que profissionais com procuração ativa não sofram restrições de acesso. O argumento principal é de que a defesa técnica constitui direito fundamental e independe de autorização judicial prévia.
A agenda de Flávio com a Justiça continua intensa: Moraes marcou para 28 de julho o depoimento do senador à Polícia Federal, no inquérito que apura o vazamento da carta. A audiência deverá ocorrer em Brasília e será realizada na presença de investigadores e advogados.
A jurisprudência interna do STF prevê que agravos contra decisões monocráticas sejam analisados pelo mesmo ministro responsável pelo caso. Com isso, caberá ao próprio Moraes decidir se reconsidera a proibição ou leva o tema ao plenário virtual, onde os demais ministros poderão votar. Até lá, o senador permanece impedido de cruzar o portão da residência do pai.
O recurso também menciona a possibilidade de prejuízo processual, alegando que advogados têm o dever de recolher documentos e esclarecer dúvidas diretamente com o cliente. Qualquer limitação, afirma a equipe, “compromete o exercício pleno da ampla defesa”, direito assegurado pela Constituição.
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