O governo brasileiro enviou uma manifestação formal ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) na qual rejeitou as conclusões da investigação conduzida sob a Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. O documento, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, foi encaminhado na última semana e sustenta que as políticas nacionais não são, segundo suas próprias palavras,

“irrazoáveis, discriminatórias ou prejudiciais”

ao comércio dos Estados Unidos.

A resposta ocorre no contexto de um processo que pode resultar na aplicação de uma tarifa de 25% a uma ampla cesta de produtos brasileiros. A sobretaxa foi proposta ainda durante o governo Donald Trump, após o USTR apontar supostas práticas desleais do Brasil em áreas como comércio digital, funcionamento do Pix, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e controle do desmatamento ilegal.

A delegação brasileira argumentou que o USTR não comprovou a relação direta entre políticas concretas brasileiras e eventuais perdas para empresas ou consumidores norte-americanos. Para o Itamaraty, a investigação reflete divergências regulatórias, mas não demonstra discriminação contra companhias dos Estados Unidos.

Um dos principais pontos de discórdia é o Pix. O Brasil descreveu o sistema como uma infraestrutura pública, aberta e não discriminatória, criada para ampliar a inclusão financeira, reduzir custos de transação e estimular a concorrência. De acordo com o Itamaraty, empresas estrangeiras – inclusive norte-americanas – já participam do ecossistema de pagamentos instantâneos.

Em relação a decisões judiciais que determinam a remoção de conteúdo ou a suspensão de perfis em plataformas digitais, o governo sustentou que não há perseguição a empresas dos EUA. Segundo a nota, as ordens judiciais decorrem de investigações criminais, da proteção à integridade eleitoral e da defesa de direitos fundamentais.

Quanto ao combate à corrupção, o Brasil citou acordos de leniência, a cooperação internacional e análises recentes da OCDE como evidências de que permanece atuante em processos complexos, inclusive em parceria com autoridades norte-americanas. No tema da propriedade intelectual, mencionou avanços no combate à pirataria e a redução de prazos para a concessão de patentes.

Sobre o etanol, o governo destacou que a tarifa brasileira é aplicada de forma uniforme a todos os países sem acordo preferencial e permanece dentro dos parâmetros aceitos pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Na área ambiental, rebateu as críticas ao lembrar a redução recente nos índices de desmatamento na Amazônia e no Cerrado, bem como investimentos em fiscalização, rastreabilidade e tecnologias de monitoramento.

No encerramento da manifestação, o Itamaraty classificou a eventual tarifa de 25% como

“inadequada” e “desproporcional”

e alertou que a medida prejudicaria cadeias produtivas, empresas e consumidores dos dois lados. O Brasil pediu que Washington reavalie o plano e defendeu que quaisquer divergências comerciais sejam resolvidas por meio de diálogo bilateral ou nos mecanismos multilaterais da OMC, evitando ações unilaterais que possam ampliar tensões econômicas.