Nesta quarta-feira (22), parte dos bens brasileiros que chegam aos Estados Unidos passa a arcar com tarifa extra de 25%. A medida foi anunciada pelo governo norte-americano em decisão unilateral que, segundo Washington, responde a supostas práticas desleais de comércio, uso inadequado do Pix, corrupção e falhas ambientais no Brasil.
Em Brasília, autoridades classificam a sobretaxa como “injusta” e admitem utilizar a Lei de Reciprocidade para responder na mesma moeda. Ao mesmo tempo, técnicos do governo trabalham com o cenário de uma nova majoração de 12,5%, cuja publicação é esperada para sexta-feira (24). Caso isso ocorra sem compensação, a alíquota total pode chegar a 37,5%.
Durante conversa com a imprensa na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, sinalizou preocupação com o formato da eventual segunda rodada de encargos:
“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”.
A justificativa norte-americana para o novo aumento consta em relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O documento analisa 59 países e a União Europeia e sustenta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”. Sobre o mercado brasileiro, o texto questiona a eficácia da atual legislação:
“Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”.
O Palácio do Planalto discorda frontalmente. Em nota divulgada em 3 de junho, o governo refutou o entendimento do USTR, tachando a iniciativa de “protecionista”. O comunicado acrescenta que o país é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como referência global na erradicação de trabalho forçado, resultado de décadas de fiscalização, responsabilização e cooperação institucional:
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“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”.
A legislação brasileira cita o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução de pessoas à condição análoga à escravidão, incluindo jornadas exaustivas e condições degradantes. O Decreto 12.857/2026 formalizou a adesão do país à Convenção nº 29 da OIT sobre trabalho forçado — tratado que, conforme lembram integrantes do Executivo, ainda não foi ratificado pelos EUA.
O arcabouço normativo se reflete em ações concretas. Desde 1995, Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho resgataram quase 66 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão. Há também a chamada “lista suja”, cadastro público de empregadores flagrados nessa prática, mecanismo citado por organizações internacionais como exemplo de transparência.
Para o professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, o debate requer separar duas dimensões jurídicas:
“Existe uma diferença entre combater o trabalho forçado que ocorre dentro do território nacional e barrar, na alfândega, produtos importados que foram fabricados com trabalho forçado em outro país”.
Romero destaca que, no primeiro aspecto, o Brasil figura entre as nações mais avançadas. Ele observa que a tipificação ampla do artigo 149 supera a de economias consideradas desenvolvidas.
Em meio ao impasse, diplomatas brasileiros sustentam que a Receita Federal possui competência para apreender mercadorias contrárias à moral pública, saúde ou ordem pública — categoria que inclui bens produzidos total ou parcialmente por trabalho escravo.
Enquanto Washington decide se amplia ou não a tarifa, exportadores brasileiros avaliam impacto limitado no curto prazo, mas alertam para o risco de perda de competitividade. Analistas entendem que o desfecho pode influenciar outras frentes de negociação comercial e tornar o combate ao trabalho forçado tema central nas próximas rodadas multilaterais.
Por ora, o governo reafirma disposição de responder à altura, insistindo que o país continuará a defender sua reputação como líder no enfrentamento ao trabalho forçado e nas políticas de inclusão social.
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