Durante a 71ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira (27/08), a Câmara de Aracaju aprovou quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, entre eles duas propostas voltadas à habitação. A pauta incluiu a autorização para contratação de operação de crédito e a desafetação de área verde para ampliação de um conjunto habitacional.

O Projeto de Lei nº 301/2026 foi aprovado e autoriza o Município de Aracaju a contratar operação de crédito de até R$ 197,5 milhões com a Caixa Econômica Federal. Os recursos serão destinados à execução de ações de urbanização nos bairros Santa Maria e 17 de Março, por meio da modalidade Periferia Viva, vinculada ao programa Pró-Moradia e ao Novo PAC.

Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a contratação representa uma etapa posterior à aprovação da proposta de Aracaju em seleção pública do Ministério das Cidades, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria MCID nº 552, de 15 de maio de 2026. A operação será realizada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e está inserida no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pelo Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

“Um grande passo para a urbanização e regularização de assentamentos precários” e “tornar Aracaju uma Nova Cidade”

Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, classificou a aprovação com as expressões acima e reafirmou compromisso com as ações de urbanização propostas.

O texto aprovado também detalha as condições para a contratação da operação de crédito, prevendo alternativas com ou sem garantia da União. Caso não haja garantia federal, o município poderá vincular e ceder, em caráter irrevogável e irretratável, receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento das parcelas. Na hipótese de garantia da União, as cotas do FPM poderão ser oferecidas como contragarantia, além de garantias complementares ao agente financeiro para obrigações que não sejam cobertas pelo governo federal.

O projeto determina ainda que os recursos obtidos com a operação de crédito sejam registrados como receita no Orçamento Municipal, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 300/2026, que trata da desafetação da Área Verde 08, localizada no bairro Lamarão. A medida possibilita o acréscimo de unidades habitacionais ao projeto de urbanização do Conjunto Habitacional Carlos Pinna de Assis.

Durante a discussão, vereadores da oposição votaram favoravelmente à proposta, mas defenderam que a ampliação habitacional seja acompanhada de investimentos em saneamento básico e infraestrutura, incluindo acesso a serviços de saúde, educação e transporte. A proximidade da área com o manguezal também foi mencionada, o que colocou a questão ambiental entre as preocupações apresentadas pelos parlamentares durante a análise da proposta.