Câmara define relator e presidente da comissão que analisará PEC da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quarta-feira, 08/07/2026, os nomes que vão conduzir os trabalhos da Comissão Especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes.

Pela escolha de Motta, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), ex-ministro da Educação, assumiu a relatoria da matéria. Caberá ao parlamentar analisar em detalhes o texto já discutido em outras legislaturas, abrir espaço para sugestões dos colegas e, ao final, apresentar parecer recomendando aprovação, rejeição ou mudanças na proposta.

A presidência da comissão ficará com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que terá a responsabilidade de conduzir as sessões, organizar audiências públicas e articular o calendário interno. Segundo o presidente da Câmara, a instalação do colegiado está prevista para a segunda semana de agosto, depois do recesso parlamentar.

“Esta pauta é um grande apelo da população e será debatida com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo a todos”, declarou Hugo Motta em publicação na rede social X.

A PEC 32/2015 foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) em 2015. No ano seguinte, o texto obteve maioria na Câmara, mas acabou arquivado pelo Senado Federal ao final daquela legislatura. Atualmente, o processo legislativo registra parecer favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT), relator anterior que defende a constitucionalidade da mudança e propõe limitar o conteúdo à responsabilização penal, retirando trechos que alteravam direitos civis e regras eleitorais.

Para avançar novamente, a emenda precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá ao Senado, onde também exige três quintos dos votos em duas rodadas.

Parlamentares favoráveis sustentam que a medida responde ao clamor social por maior rigor no combate à criminalidade cometida por adolescentes. Já opositores argumentam que a redução não resolve as causas estruturais da violência juvenil e pode sobrecarregar o sistema prisional. A comissão especial deverá promover audiências com juristas, estudiosos da infância, representantes do Ministério Público, sociedade civil e autoridades de segurança pública para embasar o relatório.

Com a definição de relator e presidente, a expectativa no Congresso é de que o debate ganhe ritmo assim que os trabalhos forem oficialmente abertos em agosto. Até lá, líderes partidários articulam formação dos 36 titulares e 36 suplentes que compõem o colegiado, observando a proporcionalidade das bancadas.

A discussão sobre a maioridade penal mobiliza o Parlamento há mais de duas décadas. A primeira proposta de emenda sobre o tema data de 1993. A versão atual prevê que jovens de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em crimes hediondos, homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Outros atos infracionais continuariam sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Definidos os principais cargos, a próxima etapa será a publicação do ato oficial de criação da comissão no Diário da Câmara. A partir daí correrá o prazo regimental de 40 sessões para apresentação de emendas. Mendonça Filho indicou que pretende entregar seu parecer ainda neste semestre, a fim de permitir votação em plenário antes do fim do ano legislativo.