O Gecex estendeu por 60 dias a alíquota de 12% sobre exportação de petróleo, válida a partir de 8 de setembro. A decisão saiu no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança, em ação da Abep.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (27), estender por mais 60 dias a alíquota de 12% incidente sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A prorrogação passa a valer em 8 de setembro, data em que expiraria o prazo da resolução anterior, editada em julho.

A medida foi anunciada no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar que suspendeu a cobrança. A decisão judicial atendeu a ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que argumentou que a resolução do Gecex-Camex reproduziu, sem aval do Congresso, a Medida Provisória (MP) de março que instituíra o imposto para compensar perdas de arrecadação com a desoneração do diesel.

Na liminar, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou com os argumentos das empresas e determinou a suspensão imediata da tarifa, mas não autorizou, de forma expressa, a restituição dos valores já recolhidos. Apesar da decisão, a Camex manteve a prorrogação da alíquota, amparada no caráter regulatório do tributo, que permite ajustes por ato administrativo sem necessidade de lei.

A MP original vigorou por 120 dias e caducou em julho, quando não foi votada pelo Congresso Nacional. Para evitar o fim da cobrança, o Gecex-Camex reinstaurou a alíquota de 12% por resolução publicada no mesmo mês, alegando prerrogativa de política comercial. Agora, com a nova decisão, a cobrança fica formalmente prevista até, pelo menos, início de novembro, ainda que sua efetiva aplicação dependa da disputa judicial em curso.

Além do tema do petróleo, o Gecex-Camex aprovou medidas de defesa comercial. Foram confirmadas determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET oriundas da Malásia e do Vietnã, bem como sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. O colegiado também instaurou direito antidumping provisório contra fibras de vidro provenientes da China e do Egito.

Outras decisões incluíram a renovação, por mais 12 meses, da elevação tarifária aplicada a 28 produtos do setor químico. Por outro lado, foram acrescentados 553 itens à lista de ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), o que reduz a zero o imposto de importação para equipamentos sem similar nacional.

Com essas mudanças, o governo busca equilibrar, de um lado, pressões para preservar a arrecadação e, de outro, a necessidade de proteger a indústria local diante de concorrentes externos que vendem produtos a preços considerados inferiores ao custo justo de mercado. A disputa jurídica em torno da cobrança sobre o petróleo, contudo, deve seguir, já que a Abep pretende insistir na restituição dos valores cobrados desde julho.

Especialistas acompanham o caso de perto porque o desfecho pode balizar futuras tentativas de uso de impostos de exportação como instrumento regulatório. Para as empresas, o tema envolve previsibilidade tributária e competitividade internacional; para o governo, representa uma fonte temporária de receita e uma ferramenta de política econômica.