CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição a juízes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que prevê o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para magistrados. Até agora, o afastamento obrigatório com proventos proporcionais funcionava, na prática, como a sanção máxima dentro da estrutura da Justiça. O texto aprovado sinaliza uma mudança estrutural no modelo de responsabilização de juízes no país.

Com a decisão tomada HOJE, a matéria será analisada por uma comissão especial que avaliará o mérito e poderá apresentar alterações. Concluída essa etapa, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado.

O parecer mantido pela CCJ preserva a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instaurar processos administrativos disciplinares contra magistrados. A novidade é que a suspensão cautelar poderá alcançar até 90 dias, enquanto a disponibilidade — afastamento temporário do cargo — poderá durar até dois anos, também com remuneração proporcional.

De acordo com o texto, ao término do procedimento interno, o Ministério Público deverá ser provocado em, no máximo, 30 dias para analisar eventuais responsabilidades cíveis ou criminais. Durante esse período de manifestação ministerial, o juiz continua afastado das funções, recebendo apenas parte dos vencimentos.

A proposta estabelece ainda que, caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retornará integralmente às suas funções. Nessas situações, haverá pagamento retroativo das diferenças salariais, e o período de afastamento contará normalmente para efeitos de aposentadoria e demais benefícios de tempo de serviço.

Especialistas em direito público destacam que a mudança atende a uma reivindicação antiga de entidades da sociedade civil, que criticavam a chamada “aposentadoria-prêmio”. Para eles, a medida reforça a ideia de que condutas graves devem ter consequências proporcionais, alinhadas ao princípio da responsabilidade pública.

Parlamentares favoráveis à PEC argumentam que o dispositivo amplia a confiança no Judiciário e sinaliza transparência. Já críticos alertam que o processo disciplinar precisa garantir todas as etapas de ampla defesa e contraditório, sob risco de engessar a atuação judicial.

Nos próximos dias, líderes partidários deverão indicar os integrantes da comissão especial. A expectativa nos corredores do Congresso é de que o colegiado seja instalado ainda em julho, abrindo espaço para audiências públicas com representantes do CNJ, da magistratura e da sociedade.

A aprovação de HOJE é considerada um primeiro passo, mas a tramitação de uma emenda constitucional exige maioria qualificada em ambas as Casas Legislativas: 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos cada. O calendário para essas votações, contudo, dependerá de acordos entre governo e oposição.