HOJE, 08/07/2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados coloca em pauta o projeto de lei que concede a professores e demais profissionais da educação o direito de consumir a merenda escolar nas redes públicas estaduais e municipais. De autoria da deputada Norma Ayub (RJ), a proposta tramita desde 2019 e, caso avance na CCJ, seguirá para as próximas etapas no Legislativo.

O texto determina que o consumo pelos docentes ocorra no mesmo espaço reservado aos estudantes e sem qualquer diferenciação de cardápio. Segundo a redação, a medida busca reforçar a integração da comunidade escolar e transformar o momento da refeição em mais uma oportunidade de convivência pedagógica.

Um dos pontos centrais do projeto estabelece que a prioridade na distribuição dos alimentos permanece com os alunos. Também está explícito que a extensão do benefício não poderá acarretar custos adicionais aos cofres públicos, nem reduzir vantagens já asseguradas aos servidores, como o vale-alimentação.

A justificativa apresentada pela autora cita um parecer técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O documento classifica a participação de professores na merenda como prática educativa, capaz de fortalecer vínculos e promover hábitos alimentares saudáveis em toda a comunidade escolar.

Parlamentares alinhados à proposta argumentam que a presença dos profissionais à mesa facilita a observação direta de dificuldades nutricionais dos estudantes e permite intervenções pedagógicas mais eficazes sobre alimentação equilibrada. Já entre os que se mostram reticentes, o receio é de que a mudança provoque, na prática, fracionamento maior das porções destinadas às crianças, especialmente em escolas situadas em regiões de vulnerabilidade social.

O relator designado na CCJ elaborou parecer favorável, por considerar que o projeto não cria despesa pública adicional e respeita a competência da União para legislar sobre diretrizes da educação. Porém, mesmo com relatório positivo, qualquer membro da comissão pode apresentar voto em separado ou pedir vista, o que adiaria a deliberação.

Se aprovada HOJE na CCJ, a matéria será encaminhada para análise das comissões de Educação e de Finanças e Tributação, etapa em que o impacto orçamentário costuma ser avaliado com mais rigor. Em seguida, o texto ainda precisará do aval do plenário da Câmara antes de partir para o Senado.

Especialistas em políticas públicas de alimentação escolar avaliam que, embora a proposta não altere o orçamento, será necessário monitorar a distribuição dos gêneros alimentícios para evitar eventuais desequilíbrios. Gestores de secretarias estaduais e municipais já sinalizam que, se o projeto virar lei, ajustes logísticos poderão ser requeridos a fim de atender tanto discentes quanto corpo docente dentro dos limites do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O debate na CCJ mobiliza sindicatos de professores, entidades estudantis e organizações da sociedade civil. Representantes dos educadores consideram a iniciativa um passo simbólico para valorizar o trabalho na escola, enquanto alguns conselhos de pais defendem prudência, temendo redução da oferta para os alunos em locais onde a merenda é, muitas vezes, a principal refeição do dia.

A sessão da CCJ está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pelos canais institucionais da Câmara. Até o encerramento da votação, deputados podem sugerir emendas de redação ou supressão de dispositivos, mas qualquer alteração de mérito exigirá retorno a comissões temáticas caso o texto avance.