A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação simbólica consolidou o parecer favorável ao projeto, de autoria do Poder Executivo, que endurece regras contra chefes de facções criminosas, cria novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime organizado e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a maior parte do substitutivo já aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele ressaltou que a criminalidade organizada extrapolou fronteiras estaduais e assumiu escala nacional e internacional, exigindo cooperação entre União, estados e municípios.

“A proposta nasceu de um diagnóstico que já não pode mais ser ignorado: a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”, afirmou o relator.

Carvalho acatou emendas que retiram da Constituição a previsão de destinação de receitas provenientes de apostas digitais — as chamadas bets — para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Com a mudança, a eventual destinação desses recursos dependerá de lei ordinária. Entre as emendas rejeitadas estão a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e a retirada da competência do Tribunal do Júri em determinados homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas.

A PEC prevê penas mais severas e regimes prisionais diferenciados para líderes de facções e milícias, incluindo encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Também determina medidas de confisco de bens obtidos com atividade criminosa, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Outra mudança aprovada amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar de forma ostensiva em hidrovias e ferrovias federais. Além disso, metade dos recursos do FNSP e do Funpen deverá ser transferida pela União a estados e municípios, descontadas as despesas destinadas à polícia penitenciária nacional.

O texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com foco no policiamento ostensivo e comunitário. O relator avaliou que a iniciativa aproxima a segurança pública dos cidadãos sem interferir nas atribuições das demais forças de segurança.

“Essa é uma inovação significativa, aproxima a segurança pública do cidadão sem prejuízo das competências dos demais órgãos policiais com os quais essas novas corporações deverão atuar em integração operacional”, observou Rogério Carvalho.

A análise de um destaque ficou pendente porque a reunião foi interrompida para a ordem do dia do plenário. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que a PEC deverá ir ao plenário no próximo esforço concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, depois do primeiro turno das eleições.

O substitutivo também define como competência privativa do presidente da República a fixação da Política Nacional de Inteligência e admite a suspensão de direitos políticos em caso de prisão provisória. Somente após a deliberação final do plenário o texto poderá avançar para promulgação, encerrando o ciclo de tramitação no Congresso Nacional.