Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que torna obrigatório o registro e identificação de animais domésticos, em situação de rua, nativos e exóticos, em Itabaiana, no Agreste Central Sergipano. A Câmara aprovou o texto do Poder Executivo Municipal de políticas de saúde, de segurança pública, e de controle de zoonoses, que já tinha sido enviado à Casa em 2019.

De acordo com o projeto, as medidas serão tomadas para identificar aqueles que cometem crime de abandono e, consequentemente, geram risco e danos à saúde, ao trânsito, à segurança, à economia e à educação.

Segundo a prefeitura do município, a lei cria um banco de dados público, sendo livre a criação de animais de pequeno porte legalmente permitidos. Em relação aos cavalos e animais utilizados como tração animal, passa a ser obrigatória a microchipagem, salvo animais de competição.

Além disso, também foi autorizado a utilização de cães-guia que acompanham pessoas com deficiência visual, os quais passam a ter livre acesso a qualquer estabelecimento aberto ao público, inclusive transporte público coletivo.

Pela lei, fica instituída a política pública de castração de animais de pequeno porte apreendidos ou capturados, como forma de controle populacional de animais, o que será feito diretamente pela Prefeitura e/ou por meio de parcerias público-privadas com clínicas veterinárias.