O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) intensificou as fiscalizações em açougues e padarias da capital. Desde esta segunda-feira (22), o órgão, que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), intensificou as vistorias para verificar o cumprimento da legislação que assegura o respeito aos direitos dos consumidores.

Entre os aspectos verificados estão a precificação, validade dos produtos expostos à venda e a informação prévia quanto a possíveis diferenciações de preços a partir da forma de pagamento.

Segundo o coordenador do órgão municipal de proteção ao consumidor, Igor Lopes, há questões específicas a serem analisadas pelos fiscais nesses estabelecimentos, a exemplo da comercialização da carne previamente moída nos açougues. “A Lei municipal nº 5.010/2018 proíbe essa prática. O processo de moagem precisa acontecer na presença do consumidor, exceto as carnes que já são industrializadas e possuem certificação dos órgãos oficiais, que fazem todo o processo de vistoria”, destacou.

Outro aspecto fiscalizado diz respeito à rotulagem dos produtos, que deve ocorrer de maneira mecânica, com base na Lei Municipal nº 5154/2018, por meio da qual fica proibido que esse processo ocorra de forma manual. “As informações referentes à validade precisam ser impressas mecanicamente na própria embalagem, visando coibir que haja uma possível remarcação ou adulteração dessas informações, com foco na proteção à saúde e integridade física do consumidor”, explicou o coordenador.

Também é observado o possível condicionamento de um valor mínimo para pagamento no cartão de crédito ou débito, o que se configura como prática abusiva, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990. “É possível que haja diferenciação de preço a partir da forma de pagamento, mediante informação prévia ao consumidor. No entanto, essa determinação do valor mínimo é proibida por Lei”, enfatizou.

Para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Aracaju por meio do SAC 151 ou pelo telefone 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.

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