A prefeitura de São Cristóvão, na Grande Aracaju, sancionou duas leis que visam garantir mais direitos à população negra no mercado de trabalho, durante o Festival de Cultura Afro, que ocorreu no último sábado (27). Uma institui o Dia Municipal de Luta Contra o Racismo e a outra garante que 20% das vagas em cargos públicos sejam para pessoas negras.

Um dos projetos enviados à Câmara foi aprovado no dia 23 de novembro e instituiu a Lei Municipal Nº 521/2021, que garante 20% das vagas existentes em concursos públicos, para o provimento de cargos efetivos aos candidatos declarados negros no ato da inscrição de concursos públicos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Lei municipal 521/2021 tem o objetivo de tornar efetivo o que está presente no Estatuto da Igualdade Racial, especificamente no 2º parágrafo do artigo 39 da Lei Federal 12.288/2010, que descreve sobre o poder público assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, dentro do âmbito da administração pública, estendendo-se para as organizações privadas.

A outra assinatura foi realizada durante o evento e se refere à Lei Nº 531/2021, aprovada no dia 25 de novembro, que estabeleceu o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, como o Dia Municipal de Luta Contra o Racismo. Com a sanção desta Lei, a data passa a fazer parte do Calendário de Eventos Oficiais do Município de São Cristóvão, o que permite a realização de atividades alusivas ao tema e criação de políticas públicas para colocar em prática os direitos previstos por lei.