Justiça


STF suspende cobrança de IPTU na Zona de Expansão feita pela prefeitura de Aracaju


Publicado 17 de janeiro de 2020 às 08:40     Por Redação AjuNews     Foto Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na Zona de Expansão feita pela prefeitura municipal de Aracaju. O voto da ministra e relatora da ação, Cármen Lúcia, apresenta que seja realizado um plebiscito, como determina o parágrafo 4º do Art.18 da Constituição da República, para que seja definido a qual município pertence a área. Há anos, Aracaju e São Cristóvão questionam na justiça o direito de cobrança do imposto. A decisão por unanimidade foi tomada em sessão virtual realizada pelos ministros do STF.



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