Justiça


Covid-19: MP-SE quer priorizar vacinação em pessoas com Síndrome de Down e Autismo


Publicado 08 de abril de 2021 às 08:34     Por Fernanda Sales     Foto Mário Sousa / Governo de Sergipe

O Governo de Sergipe e a Prefeitura de Aracaju receberam recomendações do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) para priorizar a vacinação contra a covid-19 em pessoas com Síndrome de Down e com Transtorno do Espectro Autista na 3ª fase.

Na recomendação, feita através das 4ª e 11ª Promotorias de Justiça do Cidadão especializadas na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o MP afirma que a vacinação do grupo subsequente só deverá ser iniciada após o término da imunização desse grupo prioritário, em cumprimento ao disciplinado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal no 13.146/2015.

Ainda de acordo com o MP-SE, as pessoas com síndrome de Down e com Transtorno do Espectro Autista apresentam considerável risco de infecção pela covid-19 e são classificadas como um dos grupos mais vulneráveis ao vírus. Além disso, estudos demonstram que é notório o agravamento e grau de letalidade da doença nessas pessoas.

A recomendação ainda destacou que seja prevista nos Planos de Imunização a orientação de como proceder: no caso da pessoa com deficiência, que não tenha nenhuma condição de expressar seu consentimento, após devidamente esclarecida, deverá ser priorizada, nessa hipótese, a vacinação, nos termos dos artigos 10, parágrafo único, e 13 da Lei 13.146/2015, em observância ao direito fundamental à saúde, ressalvada a hipótese de contraindicação médica; caso a pessoa tenha condições de expressar o seu consentimento livre e esclarecido, deverá sempre ser privilegiada a vontade dela, ainda que divergente do seu acompanhante ou curador.

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