Benedito Gonçalves atendeu pedido da AGU e suspendeu precatórios emitidos antes do trânsito em julgado. Esses títulos estavam em conta judicial desde 2023 e o CNJ já considera o procedimento ilegal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira, 28/09, o cancelamento de cerca de R$ 2 bilhões em precatórios que, de acordo com o órgão, foram emitidos de maneira irregular contra a União. A decisão partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e atendeu ao pedido de suspensão formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Os valores estavam depositados em conta judicial desde 2023 e haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução — procedimento que o próprio CNJ já classificou como ilegal. Com a medida, esses títulos deixam de ter validade e não poderão ser utilizados para compensações ou negociações financeiras.

A nova determinação também estende os efeitos de outro despacho proferido na semana passada, que cancelou R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master. Na ocasião, o CNJ considerou que a emissão fora antecipada e desrespeitava as regras que exigem o encerramento definitivo do processo antes da liberação de qualquer quantia.

Precatórios são ordens judiciais de pagamento expedidas para quitar dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas. Antes de serem pagos, esses títulos passam por diversas etapas de conferência, justamente para evitar fraudes e liberar dinheiro apenas quando não houver mais possibilidade de recurso. Quando são cancelados, os valores retornam aos cofres públicos ou permanecem indisponíveis até nova determinação judicial.

O caso envolvendo o Banco Master ganhou visibilidade após reportagem do portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre a instituição financeira e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O acordo previa remuneração condicionada ao sucesso de ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro.

Segundo o CNJ, a operação investigada usava os precatórios como garantia financeira antes mesmo de decisão final da Justiça, o que contraria a legislação e põe em risco a segurança jurídica dos pagamentos devidos pelo Estado.

Após a divulgação das suspeitas, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de contrato com o Banco Master para atuar nos processos, mas negou ter recebido qualquer valor.

“Não recebemos qualquer pagamento a título de pró-labore ou de êxito”, informou o escritório.

Com o cancelamento mais recente, o montante de precatórios irregulares anulados pelo CNJ soma agora aproximadamente R$ 6,7 bilhões. O conselho ainda avalia outros processos semelhantes e mantém abertas frentes de apuração para verificar se há novos títulos expedidos sem o cumprimento das etapas processuais exigidas.