A discussão sobre a redução da maioridade penal volta a ganhar fôlego no Congresso Nacional em meio a um raro consenso popular. Pesquisa recente indica que 79% dos brasileiros apoiam a responsabilização criminal abaixo dos 18 anos, o menor índice desde 2003, mas ainda expressivo quando comparado a outros temas de segurança pública. Esse apoio, associado ao período pré-eleitoral, pressiona deputados e senadores a avançar em Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que pretendem fixar 16 anos como novo limite para imputabilidade.
Especialistas apontam, porém, que o caminho constitucional é o mais tortuoso. O artigo 228 da Carta de 1988 afirma:
“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
Para boa parte dos constitucionalistas, essa regra integra o núcleo duro dos direitos individuais — uma cláusula pétrea que não poderia ser alterada nem por emenda. Caso o Congresso aprove uma PEC, a tendência é que a controvérsia seja levada ao Supremo Tribunal Federal, abrindo um novo capítulo de tensão entre os Poderes.
Enquanto o impasse jurídico se desenha, o sistema socioeducativo segue sobrecarregado. Hoje, cerca de 11,5 mil adolescentes cumprem medidas restritivas ou privativas de liberdade no país. A faixa etária majoritária é de 16 a 17 anos, frequentemente ligada ao tráfico de drogas. Só em São Paulo, aproximadamente seis mil internos demandam dez mil servidores da Fundação CASA e consomem perto de R$ 3 bilhões por ano — números que, mesmo robustos, não se convertem em resultados satisfatórios.
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Ao contrário da percepção de impunidade, adolescentes autores de atos infracionais violentos podem sofrer internação por até três anos, sem ultrapassar 21 anos de idade. Críticos do modelo atual admitem que a punição existe, mas consideram o prazo insuficiente para ressocialização ou contenção da violência.
Por isso, cresce a defesa de uma alternativa menos conflituosa: reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo máximo de internação em casos equiparados a crimes hediondos e fortalecer a infraestrutura dos centros socioeducativos. Essa saída exigiria apenas maioria simples no Legislativo, dispensaria alteração constitucional e entregaria resposta mais rápida à sociedade.
Analistas lembram que segurança pública depende de um conjunto de políticas: educação, prevenção, inteligência policial, combate ao crime organizado e celeridade judicial. Mesmo assim, reconhecem que sinais imediatos de endurecimento costumam atrair eleitores. O desafio é equilibrar eficiência jurídica, viabilidade política e respeito aos direitos fundamentais.
Em síntese, o Congresso encontra duas portas. A primeira, mais pesada, tenta mudar a Constituição e promete longa batalha no STF. A segunda, já destrancada, ajusta o ECA, amplia a duração das medidas socioeducativas e melhora a estrutura de atendimento. Para quem busca resultados concretos, talvez seja prudente escolher o trinco mais simples.
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