A defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, entrou com petição HOJE, 06/07, para anular ou ao menos suspender a decisão que permitiu a extração de dados do celular descoberto em sua cela no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

No documento, os advogados sustentam que o juízo que autorizou a medida é incompetente para decidir sobre provas encontradas após o julgamento que resultou na condenação de 43 anos de prisão pelo homicídio do menino Henry Borel. Segundo a equipe de defesa, o pedido partiu do promotor Fábio Vieira dos Santos, que, de acordo com eles, não teria atribuição legal para solicitar a quebra de sigilo. A juíza Elizabeth Machado Louro, responsável por conduzir o júri popular que condenou o ex-parlamentar, deferiu o pleito do Ministério Público.

Para os advogados, o aparelho apreendido não guarda relação com os fatos já julgados e deveria ter sido encaminhado a um órgão técnico, como o Instituto de Criminalística, e não ao Ministério Público. A petição ainda aponta possível violação ao princípio do juiz natural, porque um magistrado diverso daquele que ainda julga recursos sobre o caso assumiu a análise de novas provas.

“O que será que eles querem fazer com o equipamento, entregando-o à própria acusação e não ao órgão oficial?”

A indagação é do criminalista Rodrigo Faucz, membro da bancada de defesa, que também assinou o pedido para que o tribunal suspenda imediatamente a análise do conteúdo até o julgamento de eventuais embargos. Caso o requerimento não seja acolhido, os defensores pedem que, ao menos, a decisão seja mantida em suspenso até o fim de todos os recursos cabíveis.

A apreensão do aparelho ocorreu depois que um trabalho de inteligência identificou a possível presença de um item eletrônico proibido na cela de Jairinho. Agentes penitenciários revistaram o espaço e localizaram o celular escondido entre livros.

Após o flagrante, a Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seap) determinou a abertura de procedimento disciplinar interno. Jairinho ficará em isolamento enquanto a Corregedoria averigua a entrada irregular do equipamento e apura eventual participação de servidores públicos na violação de segurança. O caso também foi encaminhado à Polícia Civil para investigação criminal paralela.

Em paralelo às questões disciplinares, a disputa judicial gira em torno da legalidade da perícia no telefone. Caso a decisão a favor da quebra de sigilo seja confirmada, os promotores pretendem extrair dados que possam indicar supostas tentativas de comunicação externa, eventual obstrução de justiça ou movimentações financeiras. A defesa, porém, argumenta que, ao analisar um bem apreendido após o julgamento, o juízo extrapola sua competência, já que não haveria conexão clara entre o novo material e o processo concluído em que Jairinho foi condenado.

Enquanto o impasse não se resolve, o aparelho permanece sob custódia do Ministério Público. A expectativa é que a Justiça se pronuncie sobre o pedido de reconsideração nos próximos dias, definindo se os dados coletados poderão ou não ser examinados pelos investigadores.