Justiça


MP-SE recomenda que a prefeita de Lagarto exonere os servidores comissionados


Publicado 13 de fevereiro de 2020 às 08:10     Por Anna Moser     Foto Arquivo / Prefeitura de Lagarto

O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio do promotor de Justiça Antônio Carlos Nascimento Santos, recomendou que a prefeita do município de Lagarto, no Centro Sul Sergipano, Hilda Rollemberg Ribeiro (PRP), exonere os servidores de cargos comissionados que realizam atividades rotineiras e ordinárias da administração pública, sem qualquer caráter de direção e assessoramento.

O promotor também indicou que a prefeita rescinda todos os contratos temporários que violem às normas do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre “os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Caso não acate a recomendação ministerial, o órgão promete adotar sanções previstas nas Leis Complementares nº 64/90 e 135/10.



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