O Governo do Estado de Sergipe divulgou o Decreto Estadual, que dispõe de uma série medidas para conter a propagação do novo coronavírus (covid-19). Dentre elas, estão as medidas tributárias para tentar reduzir os impactos negativos para as empresas do estado. As informações foram publicadas pelo no site do Governo de Sergipe, nesta quinta-feira (26).

Durante os próximos 90 dias, as medidas definidas pelo Governo do Estado são: os prazos estabelecidos, processuais ou procedimentais, serão contados em dobro; empresas não terão seus parcelamentos cancelados, mesmo se forem pagos em atraso; e mercadorias em trânsito por Sergipe serão dispensadas do visto nos postos fiscais.

Já para os próximos 120 dias, as medidas são: não haverá inclusão em cadastros restritivos, ou de inaptidão de empresas pela Secretaria da Fazenda; não haverá ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, ressalvadas as necessárias para interromper a iminente prescrição do crédito tributário.