Organizações, sindicatos e movimentos criticam o PL 278/2026 (Redata), que prevê isenção de tributos na importação de equipamentos e entrou na pauta do Senado. Elas afirmam falta de transparência e exigem participação de pesquisadores e garantias para a soberania digital.

Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais divulgaram nota pública em que contestam o Projeto de Lei 278/2026, responsável por criar o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata). O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, entrou na pauta de votações do Senado esta semana e prevê isenção de tributos federais na importação de equipamentos destinados à construção de grandes complexos de processamento e armazenamento de dados no Brasil.

Para as entidades, o debate vem ocorrendo sem transparência nem participação dos grupos que pesquisam o tema. Elas defendem que o país adote critérios mais rigorosos antes de conceder benefícios fiscais às chamadas big techs, visando proteger recursos naturais e garantir a soberania digital.

“Rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das Big Techs e outras grandes empresas do setor antes mesmo que o país estabeleça diretrizes adequadas para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos”, afirma o documento.

O texto é assinado, entre outros, pela Coalizão Direitos na Rede, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital. Apesar das ressalvas, os signatários dizem apoiar a chegada de novos investimentos, contanto que haja contrapartidas proporcionais ao tamanho das renúncias fiscais.

“Sem contrapartidas proporcionais, o Brasil corre o risco de conceder benefícios fiscais e disponibilizar recursos estratégicos enquanto assume os custos ambientais e sociais de infraestruturas controladas por grandes grupos econômicos globais”, alertam as entidades.

O Redata relatorado no Senado prevê zerar Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins para itens de tecnologia utilizados em data centers. Como requisitos, as empresas precisam empregar energia de fonte limpa ou renovável, manter Índice de Eficiência Hídrica de até 0,05 litro/kWh e investir, em território nacional, 2% do valor dos componentes adquiridos com isenção. O projeto também obriga a reservar 10% da capacidade de armazenamento e processamento ao mercado interno.

Segundo estimativa do governo federal, a renúncia fiscal deve alcançar R$ 5,2 bilhões ainda este ano e R$ 1 bilhão em cada um dos dois próximos anos. No parecer que viabilizou a aprovação na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) argumentou que a medida ajudará a fortalecer o ecossistema de inovação brasileiro.

“O Redata garantirá ao país recursos para o desenvolvimento de tecnologia própria nos mais diversos ramos da economia moderna”, justificou o parlamentar.

As organizações que subscreveram a nota sustentam que a soberania digital depende de políticas de longo prazo ligadas à pesquisa, produção de conhecimento e governança de dados.

“Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”, dizem os autores do texto.

O Senado agora discute possíveis emendas ao projeto. Caso o texto seja alterado, retornará à Câmara; se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial. As entidades pretendem acompanhar os debates e pressionar por ajustes que elevem as exigências socioambientais e reduzam eventuais riscos de concentração de poder econômico no setor de infraestrutura digital.