O ministro Luiz Fux determinou prazo para que União, BC e FGC expliquem os entraves ao empréstimo. A medida busca esclarecer por que R$ 6,6 bi não foram liberados para cobrir perdas do BRB.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou na quarta-feira (9) decisão que fixa prazo de 15 dias para que a União, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) apresentem explicações formais a respeito dos entraves que continuam impedindo a concessão de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao Banco Regional de Brasília (BRB).

O pedido de empréstimo foi estruturado para cobrir parte do prejuízo provocado pela aquisição de carteiras de empréstimos tidas como fraudulentas do Banco Master. Sem essa injeção de capital, o BRB corre o risco de sofrer liquidação extrajudicial pelo BC por descumprir exigências regulatórias mínimas.

Na mesma decisão, Fux determinou que a Procuradoria-Geral da República seja notificada em seguida, mantendo o Ministério Público a par das tratativas. O despacho reforçou o caráter de urgência, já que o banco distrital vem postergando sucessivas vezes a divulgação de seu balanço financeiro, prática que deixa sem definição o tamanho exato do rombo causado pela operação questionada.

Um acordo preliminar para resgatar o banco chegou a ser homologado em maio pelo próprio ministro, mas o crédito ainda não foi liberado. No arranjo costurado à época, a União evitou atuar como avalista direta e propôs que as garantias fossem formadas por parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasses federais regulares a governos estaduais e prefeituras.

Mesmo assim, os bancos que compõem o FGC mostraram resistência, alegando incertezas sobre a capacidade futura de geração de caixa do BRB e sobre o mecanismo concreto para acessar recursos do FPE e do FPM em eventual inadimplência. A preocupação foi exposta em audiência de conciliação convocada por Fux em agosto, que terminou sem acordo.

Paralelamente, continuam em curso as investigações criminais no Supremo sobre possíveis atos de corrupção na compra das carteiras do Banco Master. Segundo o inquérito, há suspeita de que executivos do BRB tenham recebido vantagens indevidas para aprovar o negócio que originou o déficit bilionário.

O Governo do Distrito Federal (GDF), controlador do BRB, sustenta no processo que a instituição exerce papel estratégico na capital federal. O banco realiza o pagamento dos servidores, administra programas sociais, concentra depósitos judiciais e guarda parte significativa dos recursos públicos do DF. A administração local argumenta que um colapso da instituição poderia ter efeito cascata sobre serviços essenciais, benefícios sociais e a estabilidade financeira de milhares de correntistas.

Enquanto o impasse permanece, técnicos do Tesouro Nacional e representantes do FGC negociam ajustes no plano de negócios apresentado pelo BRB. Entre as possibilidades debatidas estão o reforço de garantias com dividendos futuros do banco e a cessão de participação acionária como contrapartida adicional.

O cenário segue indefinido. Caso as respostas da União, do BC e do FGC não convençam o STF da viabilidade do acordo, o tribunal poderá convocar nova audiência de conciliação ou, em último caso, determinar providências para evitar que o banco seja liquidado, o que representaria impacto direto no sistema financeiro do Distrito Federal.