O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, encaminha nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União as informações solicitadas pelas autoridades italianas que analisam o segundo pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. O material detalha quais direitos e condições serão oferecidos caso a parlamentar retorne ao Brasil para cumprir a pena imposta pelo STF.
A Corte de Cassação de Roma agenda para 1º de julho a audiência que vai decidir se acolhe ou não a nova solicitação brasileira. O processo está ligado à condenação de cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma, decorrentes do episódio em que Zambelli persegue um homem armado nas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
No documento enviado à AGU, Mendes reforça que a decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo por margem ampla, de nove votos a dois, e sustenta que todas as garantias processuais foram observadas. Para demonstrar boa-fé e atender às exigências do governo italiano, o ministro descreve o regime a ser cumprido pela ex-parlamentar.
“Será assegurado à extraditanda o cumprimento de pena na Penitenciária Feminina de Brasília, com acesso irrestrito a representação diplomática italiana, advogados e familiares”, registra o despacho.
Além da infraestrutura adequada, o ministro assegura que o Brasil enviará relatórios trimestrais – ou imediatamente, caso haja solicitação formal – sobre o estado de saúde, as condições de custódia e a situação jurídica de Zambelli. Os pedidos, porém, devem ser encaminhados ao STF e repassados pelo canal diplomático oficial, conforme prevê a legislação brasileira de cooperação internacional.
A movimentação marca o segundo capítulo da disputa judicial. Em 22 de maio, a Corte de Cassação já recusou um pedido de extradição relativo à condenação de dez anos de prisão, aplicada pelo STF, por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Naquela ocasião, os magistrados italianos apontaram conflito de funções do relator, ministro Alexandre de Moraes, que, segundo o acórdão, atuou simultaneamente como julgador e parte afetada.
Agora, com a inclusão das salvaguardas adicionais, o governo brasileiro busca convencer os juízes de Roma de que Zambelli terá tratamento compatível com as normas internacionais de direitos humanos, preservando o direito de defesa e a supervisão diplomática da Itália. A decisão final caberá aos magistrados italianos, que analisarão tanto os argumentos jurídicos quanto as garantias formais apresentadas nesta data.
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