Ministro formalizou proposta no Regimento Interno para vetar cessão de servidores militares e delegados aos gabinetes do STF. Documento foi enviado ao presidente Edson Fachin e seguirá à pauta para votação do plenário.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, formalizou neste sábado, 5 de setembro, uma proposta de mudança no Regimento Interno da Corte para impedir que integrantes das carreiras militar, policial ou de delegados sejam cedidos como assessores nos gabinetes dos ministros. O documento, encaminhado ao presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, segue agora para inclusão em pauta e posterior votação pelo plenário.

Segundo a justificativa apresentada, a presença de servidores com prerrogativas policiais dentro dos gabinetes traz o risco de que atribuições exclusivas de autoridades investigativas migrem para o âmbito do STF, o que poderia gerar conflito de competência e questionamentos sobre a imparcialidade de decisões envolvendo inquéritos em curso. Atualmente, cada um dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça conta com dois delegados da Polícia Federal lotados como assessores.

O texto de Mendes autoriza que esses profissionais continuem atuando em funções de segurança institucional, mas proíbe qualquer participação direta em análises processuais.

Fica “vedada a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico”

— reproduz o rascunho. Outra passagem determina a devolução imediata de quem estiver em desacordo com a nova regra:

“Caberá ao Presidente do Supremo Tribunal Federal providenciar o imediato retorno aos órgãos de origem dos servidores atualmente em exercício no Tribunal em desacordo com a regra ora acrescida ao art. 357 do Regimento Interno”

A proposta chega em meio à escalada de tensão entre os ministros Moraes e Mendonça. Nesta semana, Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reúne mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master, nas quais Vorcaro menciona contrato de R$ 131 milhões com o escritório de advocacia da esposa de Moraes e indica ter recebido informações sobre possível operação da PF para prendê-lo. Investigadores, em diálogo interno, afirmam que esse material sustenta novas frentes de apuração.

Logo após a divulgação, Moraes solicitou abertura de investigação contra Mendonça por possíveis abusos de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Para respaldar o pedido, foram anexadas análises de inteligência da própria PF que sugerem direcionamento de inquéritos. Esses documentos, contudo, não são assinados e contêm ressalva de que se tratam apenas de apontamentos prospectivos, sem valor probatório.

Em paralelo, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, tentou negociar o retorno dos delegados lotados no gabinete de Mendonça para fortalecer equipes que investigam supostas fraudes financeiras no Banco Master e desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova regra, se aprovada, obrigará a PF a reabsorver esses servidores, encerrando a cessão ao STF.

Caberá agora a Fachin definir a data em que a proposta será discutida pelo colegiado. Até lá, permanecem válidas as atuais cessões, mas o texto de Mendes já provoca movimentação nos gabinetes, onde ministros avaliam o impacto da eventual mudança sobre o fluxo de trabalho e a segurança institucional.