Um decreto da Presidência da República publicado nesta terça-feira, 21/07, autorizou o emprego das Forças Armadas no pleito municipal e estadual de 2026. O texto estabelece que Exército, Marinha e Aeronáutica poderão ser acionados para garantir a segurança da votação, da apuração de votos e também para oferecer suporte logístico em regiões onde o deslocamento de urnas, equipes e materiais eleitorais exija meios de transporte especiais.
O dispositivo legal deixa claro que a participação militar somente ocorrerá mediante solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caberá à Corte indicar, caso a caso, os municípios, distritos ou zonas eleitorais que necessitem do reforço, bem como o período de atuação. A demanda costuma levar em conta fatores como histórico de conflitos locais, dificuldade de acesso ou carência estrutural das forças de segurança estaduais.
A medida está amparada nos artigos 142 e 144 da Constituição, que definem as competências das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, além da Lei Complementar nº 97/1999, responsável por regulamentar o preparo e o emprego de militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O Código Eleitoral também prevê a possibilidade de cooperação federal para assegurar o pleno exercício do voto.
Em pleitos anteriores, o TSE recorreu ao apoio militar para transportar urnas eletrônicas em comunidades ribeirinhas da Amazônia, em áreas indígenas afastadas dos grandes centros e em localidades onde o policiamento estadual se mostrou insuficiente. A prática ganhou força a partir de 2014 e se repetiu em 2018, 2020 e 2022.
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Com a publicação do decreto, o Ministério da Defesa passará a elaborar planos de emprego específicos, em diálogo com os comandos regionais e com as autoridades eleitorais. A expectativa é de que as primeiras solicitações formais sejam encaminhadas pelo TSE logo após o encerramento do prazo de registro de candidaturas, previsto para agosto de 2026.
Especialistas em direito eleitoral lembram que a presença fardada não substitui o trabalho das polícias locais, mas funciona como elemento de dissuasão e garante maior capilaridade logística. Ainda assim, cada operação dependerá de portarias complementares, detalhando efetivos, cronogramas e recursos destinados.
O decreto não altera o cronograma oficial das Eleições de 2026, cuja votação em primeiro turno está marcada para 04/10. Caso haja segundo turno para governador, prefeitos ou presidente, ele ocorrerá em 25/10, datas que também podem demandar reforço militar.
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