O Palácio do Planalto vai protocolar, nesta quarta-feira (24/06), um projeto de lei que reformula as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, construída pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais, aumenta o limite anual de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, e autoriza cada MEI a manter pelo menos dois empregados registrados. O valor exato do novo teto não foi antecipado, mas interlocutores indicam que ele deverá superar com folga a marca atual, congelada desde janeiro de 2018.
Ao anunciar o envio da matéria, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou o alcance da medida.
“Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores de todo o país”,
escreveu em rede social, reforçando que o atraso na atualização dos valores provoca evasão para categorias tributárias mais onerosas.
O texto será entregue pessoalmente ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que já adiantou o rito pretendido: análise em comissão especial antes da votação em plenário.
“Estamos buscando um formato que garanta equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”
, disse Motta após reunião com Guimarães e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, na última terça-feira (22/06).
Hoje, quem ultrapassa o faturamento de R$ 81 mil é automaticamente reenquadrado como microempresa e passa a recolher tributos pelo regime do Simples Nacional, geralmente mais pesado para negócios de menor porte. Além disso, o MEI pode empregar apenas uma pessoa. Ao dobrar esse limite, o governo pretende dar fôlego a setores que sentem o impacto da possível redução da jornada de trabalho prevista na chamada PEC da 6×1.
A Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, aprovada na Câmara em 27 de maio, reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a folga compensatória de um domingo a cada sete dias. O texto, entretanto, aguarda deliberação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Parlamentares articulam que a ampliação do limite de faturamento e de contratações do MEI funcione como contrapartida para a menor carga horária permitida pela PEC.
O debate não é novo. Já tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto do MEI a R$ 130 mil. A proposição foi aprovada pelo Senado, mas aguarda parecer na comissão especial criada para analisá-la. O Executivo avalia incorporar pontos desse PLP ao texto que chegará amanhã, construindo um consenso que acelere a votação.
Dados do Ministério do Empreendedorismo apontam que quase 30% dos 15,7 milhões de MEIs do país estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, o que reforça a importância social da categoria. Outra estatística que pesa na decisão é o crescimento real da receita média dos pequenos negócios, que, segundo a Pasta, avançou 23% desde o último reajuste do teto.
Para especialistas em finanças públicas, a atualização do limite precisa vir acompanhada de mecanismos que preservem a arrecadação. O governo sustenta que a mudança estimulará a formalização e ampliará a base de contribuintes. No Congresso, tanto a base aliada quanto a oposição reconhecem a necessidade de corrigir o valor, ainda que divergam sobre o montante ideal.
A expectativa é de que o projeto, uma vez lido em plenário, receba relatório na comissão especial antes do recesso parlamentar de julho. Se houver acordo, a votação pode ocorrer já no início de agosto. Até lá, o tema seguirá no centro das discussões sobre emprego, renda e ajuste fiscal.
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