O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição na qual pede ao ministro Flávio Dino a abertura de apuração sobre suposto descumprimento do critério de vinculação federativa na destinação de emendas parlamentares. O pedido foi incluído nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, processo que discute as normas gerais para execução dessas verbas.
De acordo com o documento, Jordy aponta que o também deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) direcionou R$ 1,7 milhão a três cooperativas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado do Paraná. No mesmo período, o Rio de Janeiro – unidade da federação pela qual Lindbergh foi eleito – teria recebido R$ 680 mil em emendas do parlamentar. Para Jordy, a concentração de recursos em outra unidade da federação pode violar a decisão do STF que, como regra, determina a aplicação das emendas no estado de origem de cada congressista.
Jordy solicita que Dino oficie os ministérios responsáveis pela execução dos recursos, acione a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para auditorias e, por fim, encaminhe o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para eventuais providências.
“O presente requerimento não imputa irregularidade ao parlamentar, mas entende estarem presentes elementos suficientes para que se verifique possível afronta à decisão desta Suprema Corte”, registra a petição assinada por Jordy.
O instrumento processual cita a decisão do STF que consolidou o princípio da vinculação federativa, segundo o qual senadores e deputados devem contemplar prioritariamente o estado em que foram eleitos ao indicar suas emendas. A norma admite exceções, mas condiciona a distribuição a critérios objetivos que justifiquem a transferência a outras regiões do país.
No caso apontado, os recursos foram liberados por meio de um programa federal de alcance nacional, mas executados integralmente em iniciativas instaladas em solo paranaense. Para o autor da representação, esse recorte territorial exigiria justificativa robusta, sob pena de ferir a jurisprudência firmada pelo tribunal.
A peça protocolada também enfatiza a necessidade de transparência na execução orçamentária, citando precedentes em que o Supremo determinou auditorias para esclarecer eventuais desvios de finalidade na destinação de emendas impositivas.
Até o momento, não houve manifestação pública do ministro Flávio Dino sobre o pedido, nem resposta de Lindbergh Farias às alegações. Caso Dino acolha a solicitação, os órgãos de controle deverão apresentar relatórios detalhados ao STF, que, por sua vez, decidirá se houve ou não violação às regras estabelecidas na ADPF 854.
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