Nesta quarta-feira, 24, a juíza Denise Casper, da Corte Distrital de Boston, transformou em decisão definitiva a liminar que havia concedido em 2025 e proibiu em caráter permanente o governo do presidente Donald Trump de aplicar a maior parte do seu primeiro decreto sobre eleições. A medida, assinada no início do segundo mandato de Trump, pretendia exigir comprovante de cidadania no ato de registro de novos eleitores.
Ao justificar a sentença, Casper afirmou que a Constituição dos Estados Unidos atribui aos estados e ao Congresso – e não ao Poder Executivo – a prerrogativa de definir regras eleitorais. Segundo ela,
“a Carta Magna não confere ao presidente nenhum poder específico sobre as eleições”
, o que tornaria a ordem executiva uma violação ao princípio da separação de poderes.
A proibição alcança outros dispositivos do decreto, como a determinação de desconsiderar votos enviados pelo correio que chegassem após o dia oficial da eleição – mesmo que postados dentro do prazo – e a ameaça de reter verbas federais de estados que não cumprissem as regras.
Diante das sucessivas derrotas nos tribunais, o presidente passou a articular no Congresso a Lei Save America, que incorpora a exigência de prova de cidadania. O texto foi aprovado na Câmara, dominada por republicanos, mas encontra resistência no Senado. Hoje, Trump cancelou de forma repentina a assinatura de um projeto bipartidário sobre habitação e condicionou qualquer sanção de leis futuras à aprovação de sua proposta eleitoral.
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A decisão desta quarta atende a ação apresentada por procuradores-gerais de 20 estados administrados por democratas. A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, celebrou o resultado:
“Gerações de americanos lutaram pelo direito ao voto, e continuaremos a proteger essa conquista de qualquer tentativa de enfraquecê-la.”
Integrantes da Casa Branca e do Departamento de Justiça não comentaram o veredicto.
A controvérsia em torno do decreto é apenas um capítulo da disputa jurídica que se arrasta desde 2023. No fim de 2025, outro juiz federal, desta vez em Washington, já havia impedido o governo de modificar o formulário nacional de registro eleitoral para incluir a verificação documental de cidadania. Ele também barrou o Departamento de Defesa de exigir esse comprovante nos alistamentos de militares aptos a votar.
Especialistas recordam que o formulário atual já exige declaração, sob pena de crime grave, de que o eleitor é cidadão norte-americano. Estudos independentes apontam que casos de voto por não cidadãos são raros. Ainda assim, o presidente e aliados alegam que a checagem documental é necessária para “proteger a integridade do pleito”.
Além do embate sobre cidadania, a Suprema Corte dos Estados Unidos deve se manifestar nos próximos meses sobre a validade de cédulas enviadas pelo correio que chegam depois da data oficial da eleição. O julgamento pode mudar as regras em 14 estados que hoje aceitam prazos de tolerância que variam de alguns dias a semanas, desde que o envelope tenha carimbo postal até o dia da votação.
A decisão da juíza Casper mantém, por ora, o status quo do processo eleitoral norte-americano e impõe mais um obstáculo às tentativas da Casa Branca de reformular as normas de votação a poucos meses das eleições legislativas de meio de mandato.
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