A Justiça Federal determinou que a União dê, em caráter de urgência, o primeiro passo para transformar o Edifício Docas André Rebouças, na zona portuária do Rio de Janeiro, no futuro Centro de Interpretação do Cais do Valongo. A decisão impõe o cumprimento de um cronograma de obras que, segundo o processo, já deveria ter começado há anos.
Pelo despacho, os responsáveis pelo imóvel histórico terão 30 dias para assinar o contrato e empenhar os recursos necessários. Em caso de descumprimento, a multa diária prevista chega a R$ 10 mil. O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação ao identificar risco iminente de desobediência à sentença de 2018, que obriga a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o prédio e implantarem o centro dedicado à preservação da memória africana.
O entrave, alegam os procuradores, decorre do contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor. Para o MPF, o bloqueio contraria diretamente a ordem judicial que viabilizou a licitação. O processo licitatório já foi concluído e homologado por R$ 77,4 milhões, restando apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.
A urgência também se justifica por laudo da Defesa Civil do Rio de Janeiro que descreve sérios problemas estruturais no edifício, como fissuras, rachaduras e afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo. O risco de agravamento dessas falhas, alerta o documento, exige intervenções imediatas.
O sítio histórico do Cais do Valongo recebeu, em 2017, o título de Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O reconhecimento se baseia no fato de o local ter sido a principal porta de entrada de africanos escravizados nas Américas, tornando-se símbolo da diáspora e da resistência negra.
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O compromisso de instalar um centro de interpretação foi assumido pelo Brasil junto à Unesco ainda em 2017, com prazo que se esgotou em 2019. Até agora, porém, nenhum serviço efetivo começou.
“É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”
A declaração, registrada nos autos, parte do procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o início. Ele reforça que a sentença atual pretende evitar a perda do processo licitatório e garantir que o centro de memória finalmente saia do papel.
Com a nova decisão, a expectativa do MPF é que a assinatura do contrato e o empenho orçamentário ocorram dentro do prazo fixado, permitindo que a ordem de serviço seja emitida ainda neste trimestre. Caso haja novas tentativas de bloqueio ou postergação dos recursos, o órgão ministerial adianta que poderá pedir o aumento da multa e a responsabilização pessoal dos gestores públicos envolvidos.
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