A Justiça dos Estados Unidos aceitou, nesta terça-feira (23), o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para participar oficialmente do processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada por uma corte da Flórida e, de imediato, afasta a possibilidade de revelia, situação em que o réu é considerado ausente por não apresentar defesa.
Na semana passada, a AGU protocolou a solicitação de habilitação com o argumento de que, ao envolver diretamente um ministro do STF, a ação alcança a soberania do Estado brasileiro. Com a admissão, o governo poderá apresentar argumentos formais, petições e recursos, buscando garantir que autoridades nacionais não sejam submetidas à jurisdição estrangeira sem consentimento prévio.
“Agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro”, registrou a AGU no requerimento enviado à corte norte-americana.
No processo que corre em Orlando, as plataformas Rumble e Trump Media afirmam que Moraes determinou a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. Na visão das empresas, a ordem configuraria censura e restringiria a liberdade de expressão de seus usuários. As decisões do ministro, por outro lado, foram tomadas no âmbito de inquéritos que apuram ataques ao regime democrático e à Corte.
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O debate ganhou força em maio, quando a Justiça norte-americana, a pedido das redes, autorizou que o ministro fosse intimado por e-mail. A iniciativa ocorreu depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado o envio de carta rogatória — mecanismo usado para notificar alguém que vive fora do país. Com a negativa, as empresas recorreram diretamente aos tribunais dos Estados Unidos.
A admissão da AGU tende a ampliar a discussão sobre a extensão de decisões judiciais brasileiras no exterior e sobre mecanismos de cooperação internacional. Especialistas em direito internacional público ressaltam que a imunidade de jurisdição para atos de Estado é princípio consolidado, embora existam exceções quando se alegam violações de direitos humanos ou quando o ato contestado extrapola funções públicas.
Nesta fase do processo, a defesa do Brasil deve apresentar manifestação inicial em até 30 dias. A partir daí, o juiz analisará se mantém a ação em território americano ou se acolhe o argumento de imunidade soberana, o que poderia resultar na extinção do caso. Rumble e Trump Media, por sua vez, prometem insistir na tese de que as ordens do STF atingiram diretamente atividades comerciais e usuários localizados em solo norte-americano.
Não há prazo definido para a conclusão do litígio, mas a participação do governo brasileiro coloca a controvérsia em um novo patamar diplomático e jurídico, reforçando a relevância do tema para as relações bilaterais.
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