Por 2 votos a 1, o Tribunal de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (7) que o estado da Flórida não poderá aplicar a Individual Freedom Act – apelidada por opositores de “Stop WOKE Act” – nas instituições públicas de ensino superior. A maioria da Corte concluiu que a norma viola a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante liberdade de expressão e, por extensão, a autonomia acadêmica.

O voto vencedor foi redigido pela juíza Britt Grant e acompanhado pelo juiz Charles Wilson. Ambos argumentaram que o texto sancionado em 2022 pelo governador Ron DeSantis conflita com decisões reiteradas da Suprema Corte que protegem a pesquisa e o debate universitários. A juíza Barbara Lagoa apresentou voto dissidente.

“A lei da Flórida colide frontalmente com o repetido reconhecimento da Suprema Corte da liberdade acadêmica. O Estado não pode impor uma ortodoxia ideológica proibindo professores de defenderem pontos de vista desfavorecidos nas salas de aula das universidades públicas”, registrou Grant no parecer.

A legislação contestada proíbe docentes e empregadores estaduais de “promover” determinados conceitos sobre raça, sexo, origem nacional e privilégios. Entre as teses vedadas estão a noção de que uma raça ou sexo seria superior a outro, ou que alguém é inerentemente opressor ou privilegiado por causa dessas características.

O governo da Flórida sustentou no processo que professores de universidades públicas, por integrarem a folha estadual, exercem uma forma de discurso governamental, o que permitiria limitar conteúdos ensinados. O colegiado, no entanto, reafirmou que, embora estados tenham ampla autoridade para fixar currículos no ensino básico, esse poder é reduzido no âmbito universitário, onde a liberdade de investigação científica possui status especial.

Na prática, a decisão mantém suspensa a aplicação da Individual Freedom Act em campi estaduais, medida que já havia sido concedida em instâncias inferiores. O Tribunal de Apelações destacou que a Flórida não apresentou justificativa convincente para restringir discussões acadêmicas, lembrando que a universidade historicamente ocupa o espaço de “mercado de ideias” protegido pela Primeira Emenda.

Especialistas preveem que o estado recorrerá à Suprema Corte. Caso isso ocorra, será a primeira vez que o mais alto tribunal americano analisará diretamente limites legislativos a debates sobre diversidade racial e de gênero nas universidades, tema que tem ganhado destaque nacional nos últimos anos.

A decisão desta terça-feira não afeta dispositivos da lei aplicáveis ao mercado de trabalho privado, mas mantém professores livres para discutir teorias críticas de raça ou questões de gênero em sala de aula, desde que não imponham visão única aos alunos. Instituições de ensino superior da Flórida celebraram a vitória judicial e afirmam que, com a manutenção da liminar, cursos e eventos programados para o próximo semestre seguem confirmados.

Organizações civis que atuam na defesa dos direitos constitucionais consideram o resultado um precedente importante contra iniciativas que buscam controlar debates acadêmicos. Já parlamentares aliados de DeSantis, incluindo membros das bancadas conservadoras estaduais, classificam a decisão como “judicialização ideológica” e prometem apresentar novas propostas legislativas.