O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, nos Estados Unidos, estabeleceu um novo parâmetro para a custódia de estrangeiros em processo de remoção, ao decidir, por 2 votos a 1, que nenhum imigrante poderá permanecer preso indefinidamente sem passar por uma análise individualizada de fiança ou liberdade condicional até o 90º dia de detenção.

O caso partiu do pedido de habeas corpus de Miguel Angel Gomez Alvarado, que vive há anos em território norte-americano depois de entrar sem inspeção oficial. Ele questionou a longa permanência em um centro de detenção administrado pela Imigração e Alfândega (ICE). Os réus-apelantes foram autoridades do Departamento de Segurança Interna, entre elas Miguel Vergara, Todd Lyons e o secretário Markwayne Mullin.

Redigido pelo juiz Leslie H. Southwick e acompanhado pelos colegas Graves e Wilson, o acórdão seguiu o entendimento de que a Quinta Emenda da Constituição garante o devido processo legal inclusive a não-cidadãos. Para a maioria, a partir de determinado ponto a detenção deixa de ser meramente administrativa e passa a exigir salvaguardas processuais básicas, como a possibilidade de contestar a prisão perante um juiz.

“Não se pode tratar pessoas como mercadorias indefinidamente. A Quinta Emenda não faz distinção entre cidadãos e não-cidadãos quando se trata de privação de liberdade”, afirmou um advogado especializado em imigração.

Na prática, a decisão determina que o ICE e o DHS organizem audiências de fiança em até 90 dias, ajustando rotinas em tribunais de imigração já sobrecarregados. Advogados estimam que milhares de detidos no Texas, Louisiana e Mississippi – estados que compõem o Quinto Circuito – poderão solicitar revisão de custódia.

Defensores dos direitos de imigrantes celebraram o resultado, avaliando-o como avanço na proteção de garantias constitucionais. Já porta-vozes de políticas migratórias mais rígidas argumentaram que o novo limite temporal poderia estimular entradas irregulares e complicar deportações.

“O governo ainda tem autoridade para remover quem está em situação irregular; o que não pode é manter pessoas presas por tempo indeterminado sem supervisão judicial”, analisou um professor de Direito Constitucional.

O voto dissidente alertou para possíveis impactos na segurança de fronteira e sugeriu que o tema poderá alcançar a Suprema Corte dos EUA. Até lá, o processo retornará à primeira instância para que seja aplicada a ordem de audiência em favor de Gomez Alvarado, criando precedente que tende a ser invocado por outros estrangeiros em situação semelhante.

A decisão integra um movimento jurisprudencial que busca equilibrar o controle migratório com direitos individuais. Embora não encerre a discussão nacional sobre detenções prolongadas, o posicionamento do Quinto Circuito sinaliza limites claros ao poder do Executivo de manter pessoas em centros de custódia sem revisão judicial periódica.