A Justiça Federal acolheu em parte pedido do Ministério Público Federal e determinou medidas imediatas para reduzir o risco de colisões de embarcações e para coibir o assédio de banhistas ao peixe-boi-marinho conhecido como Astro. O animal costuma transitar entre o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco, em Estância (SE), e o Estuário do Rio Vaza-Barris, em Aracaju (SE).

Áreas frequentadas

Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo — área de trânsito habitual do animal.
Praia do Saco (Estância, SE) — local de colisão recente e de episódios de assédio.
Estuário do Rio Vaza-Barris (Aracaju, SE) — rota de deslocamento do peixe-boi.

Medidas determinadas à Marinha

Prazo até 04/09/2026: apresentar um plano de fiscalização nas áreas frequentadas por Astro, com prioridade para fins de semana, feriados e períodos de maior movimento turístico.
Regras de navegação: barcos a motor devem navegar a partir de 200 metros da arrebentação e aproximar-se da praia a no máximo três nós (cerca de 5,6 km/h).
Até 25/09/2026: notificar cada dono e operador cadastrado sobre a exigência de protetores de hélice e divulgar a regra em marinas, pontos de embarque, colônias de pescadores e empresas de turismo náutico.
A partir de 01/10/2026: embarcações irregulares poderão ser autuadas e até apreendidas.

Medidas para órgãos ambientais, estados e municípios

Prazo até 28/09/2026: Ibama, ICMBio, Adema (SE), Inema (BA), os estados de Sergipe e Bahia e os municípios de Estância, Indiaroba, Aracaju (SE) e Jandaíra (BA) devem apresentar planos de campanhas educativas nos principais pontos turísticos sobre a presença do animal, riscos das embarcações e proibição de tocar, alimentar, oferecer bebida ou perseguir o peixe-boi.
Prazo até 28/09/2026: formar um comitê permanente para coordenar a proteção do peixe-boi, com a primeira reunião convocada pelo ICMBio.
Sanção: quem descumprir obrigações estará sujeito a multa diária.

A atuação do Ministério Público Federal foi fundamentada em laudos médico-veterinários e em Nota Técnica nº 01/2026 da Fundação Mamíferos Aquáticos, responsável pelo monitoramento de Astro por meio de rastreador satelital. O documento relata que a colisão mais recente, ocorrida em 01/02/2026 na Praia do Saco, provocou cinco cortes profundos no corpo do animal — de até 22 centímetros de extensão e 6 centímetros de profundidade —, expondo-o ao risco de infecção generalizada e exigindo semanas de tratamento intensivo em seu habitat natural.

Ao longo da vida, Astro já sofreu 34 colisões registradas com embarcações, muitas delas com ferimentos graves causados por hélices. Relatórios técnicos também apontam episódios repetidos de assédio por turistas e banhistas, incluindo tentativas de toque, oferta de alimento e bebida e aproximação de cães. A prática de molestar mamíferos aquáticos configura infração ambiental conforme o artigo 30 do Decreto Federal nº 6.514/2008, sujeita a sanções administrativas e multas.

Com a ação em curso, o Ministério do Meio Ambiente passou a classificar o peixe-boi-marinho como “Criticamente em Perigo (CR)”, o nível mais alto de ameaça antes da extinção na natureza. Astro foi o primeiro peixe-boi-marinho reabilitado e reintroduzido no país, em 1994, e vive no litoral sul de Sergipe há mais de 20 anos — o ponto mais ao sul em que a espécie ainda ocorre na América do Sul. Em razão do valor histórico e afetivo para a população local, Astro foi declarado Bem de Interesse Cultural do Estado de Sergipe pela Lei Estadual nº 9.732/2025.

Segundo o Ministério Público Federal, proteger espécies criticamente ameaçadas exige atuação conjunta de todos os níveis de governo, e a repetição de 34 colisões em um único animal demonstra a urgência de organizar o tráfego de embarcações nos estuários de Sergipe e da Bahia para evitar danos irreversíveis à biodiversidade e ao patrimônio cultural da região.

A Justiça Federal registrou que pedidos mais severos formulados pelo Ministério Público Federal — como criação de corredores exclusivos de navegação, restrições adicionais a motos aquáticas e limitação de eventos náuticos nas zonas de maior uso do mamífero — serão reavaliados no decorrer do processo, conforme o grau de efetividade das medidas de fiscalização impostas nesta fase inicial. O processo segue e os pedidos principais ainda serão julgados.