Em um parecer emitido para o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República pediu a suspensão da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A medida cria dificuldades para a remoção de fake news no ambiente virtual, além de impor várias restrições a provedores como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, entre outros. As informações foram publicadas pelo Uol, nesta segunda-feira (13).

No documento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, considera que a MP “dificulta a ação de barreiras que evitem situações” de potencial criminoso, a exemplo do compartilhamento de fake news e/ou conteúdos que são retirados de contexto, além de calúnias e difamações, apologias, entre outros.

Ao se manifestar, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a MP foi pensada para a proteção da liberdade e do direito dos internautas, além de levar segurança jurídica entre os usuários internautas e provedores. “Evitar que os provedores façam uma seleção dos conteúdos postados, afastando-se de qualquer possibilidade de censura e enaltecendo o Princípio da Liberdade de Expressão”, destacou a AGU. “A livre iniciativa não afasta a regulação do Estado, que pode continuar exercendo suas atividades fiscalizadoras”, compementou.