Justiça


Governo do Estado recorre e Justiça reconhece legalidade da adequação da Reforma da Previdência


Publicado 12 de fevereiro de 2020 às 07:55     Por Redação AjuNews     Foto Divulgação / Governo de Sergipe

O Governo de Sergipe recorreu e a Justiça reconheceu, nesta terça-feira (11), a legalidade da adequação estadual da Reforma da Previdência. A informação foi divulgada pelo Governo do Estado. A ação se tratava de um questionamento a respeito da Lei Complementar Estadual nº 338/19, que fala sobre a adequação da legislação estadual à Reforma da Previdência, feito pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco).

O sindicato questionava a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária dos inativos, realizada de forma consonante com o texto constitucional aprovado. A medida reconhece a legalidade e a constitucionalidade da legislação aplicada pelo Governo do Estado.

Segundo o procurador-geral do Estado, Vinícius Oliveira, “não faz sentido algum criar um clima de insegurança jurídica quando, à exaustão, todos sabem que o ajuste da previdência realizado em Sergipe está em consonância com a Reforma da Previdência Federal que, mais do que uma simples vontade do governador, foi de obrigatória reprodução.

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