Justiça


Justiça acata pedido para redução de taxas cartorárias a produtores rurais em Sergipe


Publicado 23 de novembro de 2020 às 16:45     Por Fernanda Souto     Foto Divulgação/ TJ-SE

A Corregedoria Geral da Justiça realizou uma reunião com a Superintendência do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-SE) e com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe (Faese) para apresentar a implementação das adaptações no Sistema de Arrecadação dos Cartórios Extrajudiciais de Tribunal de Justiça de Sergipe, na última sexta-feira (20).

O procedimento busca cumprir a Lei Federal nº 13.986/2020, que busca reduzir e limitar o valor dos emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural, em benefício dos produtores rurais.

De acordo com estudos da Corregedoria, com participação da Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD) e da Divisão de Homologação de Sistemas foi destacado o que será realizado pelo TJ para a concretização das alterações trazidas pelo novo comando legal, em prol dos produtores rurais, nos casos dos registros de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural.

O presidente da Faese, Ivan Sobral, destacou os principais benefícios para o produtor rural. “Com a alteração na lei, os registros de operações vinculadas ao crédito rural que usam imóvel como garantia real passam a ter o teto de 0,3%, da operação, diferentemente dos valores atuais que são bem maiores. Além disso, não há mais a taxa do valor do FERD, pois já está incluso no 0,3% não podendo ser cobrado nenhum valor a mais. Uma grande conquista para o produtor sergipano”.



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