Justiça


MP pede que TCU suspenda contratação de militares da reserva pelo INSS


Publicado 18 de janeiro de 2020 às 16:30     Por Dhenef Andrade     Foto Marcelo Camargo

O subprocurador-geral do Ministério Público ingressou no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, ingressou com pedido de medida cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A ação foi protocolada na sexta-feira (17).

No pedido, Furtado questiona a legalidade das contratações anunciadas pelo Governo Federal na terça-feira (14) para conter a demora no atendimento dos segurados em agências do INSS . De acordo com o subprocurador-geral, há inconstitucionalidade no recrutamento de militares uma vez que a Constituição Federal presume necessidade de concurso para as contratações.

“A referida situação demonstra que, caso fossem abertas seleções amplas — sem discriminações e direcionamento de mercado — é possível que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade”, escreve na representação.

Na representação, Furtado argumenta que o custo de um militar da reserva contratado pelo INSS será de R$ 2.071,42. “Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro”, diz o texto. O ministro do TCU Bruno Dantas, responsável por ações que envolvem o INSS, deve assumir a relatoria do pedido na corte.



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