Justiça


MP-SE pede que prefeitura de Itaporanga D’Ajuda embargue novos loteamentos até aprovação de empreendimentos


Publicado 06 de abril de 2021 às 14:54     Por Redação AjuNews     Foto Divulgação

O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) ajuizou uma Ação Civil Pública para que o Município de Itaporanga D’Ajuda embargue qualquer novo loteamento, até a efetiva aprovação do empreendimento, na forma da Lei nº 6.766/79. A ação foi divulgada pelo órgão nesta terça-feira (6).

Além disso, conforme informou o MP-SE, o órgão requer que o Município preste garantia real de implementação das obras de infraestrutura básica, compreendendo drenagem de águas pluviais, meio-fio e pavimentação das vias de circulação nos locais que ainda não possuem estes serviços.

Na ação, também foi pedido que a Administração Municipal regularize a documentação e estabelecimento de 26 loteamentos já existentes. “O MP-SE instaurou Inquéritos Civis e requisitou informações acerca dos loteamentos no Município, bem como a regularidade na criação e estabelecimento deles, a exemplo de parcelamento do solo urbano e proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das Áreas de Reserva Legal (ARL)”, destacou o órgão.

A prefeitura teve um prazo de 180 dias para o enviar as informações pedidas, mas segundo o MP-SE, apenas informou que detinha a documentação de três dos 26 loteamentos, um deles ainda em processo de licenciamento. Foi observado pelo órgão, “falha no exercício do poder de polícia pelo Município de Itaporanga D’Ajuda, que deveria, por imperativo constitucional, ter toda a documentação necessária a fundação e estabelecimentos de todos os loteamentos existentes nos limites de seu território”.

Por fim, o MP-SE requereu que o Município seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística, em virtude de possível implementação irregular de loteamento através da omissão quanto ao dever de não permitir tal conduta (por meio do exercício do poder de polícia) e de não ter realizado as obras de infraestrutura necessárias.



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