Justiça


MP-SE solicita que Prefeitura de Itaporanga D’Ajuda proíba novas autorizações para serviços de táxi até regulamentação


Publicado 31 de março de 2021 às 11:04     Por Fernanda Sales     Foto Divulgação / Heitor Xavier

O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da 1ª Promotoria Cível e Criminal de Itaporanga D’Ajuda, ajuizou Ação Civil Pública para que a prefeitura proíba imediatamente a concessão de novas autorizações para a prestação do serviço de táxi até que a atividade seja regulamentada.

O MP-SE também solicitou que seja apresentada, no prazo de 30 dias, a lista nominal com todas as autorizações até então concedidas, acompanhada de procedimento individual de aprovação/ratificação, orientado por critérios objetivos e com a comprovação de que os beneficiários atendem aos requisitos estabelecidos nas leis vigentes (habilitação para conduzir veículo, curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, entre outras determinações).

Segundo o MP, a prefeitura de Itaporanga deverá elaborar, também no mesmo prazo, estudo técnico para redistribuição da frota existente de modo a atender com regularidade e frequência todos os povoados da cidade. Deverá, ainda, ser criada lei municipal específica disciplinando o transporte público por meio de táxis no município, com requisitos objetivos para a concessão de autorizações, prazo de duração, hipóteses de suspensão e perda dos alvarás, além de processos de fiscalização do serviço prestado.

Deficiência na prestação do serviço
Em novembro de 2019, foi instaurado Inquérito Civil para apurar denúncia sobre a deficiência na prestação do serviço de transporte coletivo em Itaporanga D´Ajuda, especialmente nos Povoados Costa, Ilha Men de Sá e Várzea Grande. O MPSE recebeu abaixo-assinado subscrito por 109 pessoas, reivindicando a oferta de transporte coletivo para as regiões mencionadas, informando que há mais de cinco anos, apenas um veículo de táxi faz o deslocamento até o centro da cidade, saindo dos povoados às 07h da manhã e retornando às 11h, ou seja, caso houvesse qualquer necessidade, as pessoas residentes nesses locais teriam que esperar o dia seguinte para se locomoverem.



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