O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE) e a Universidade Tiradentes (Unit) firmaram convênio para possibilitar assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade social dos municípios Itabaiana, Propriá e Estância. A informação foi divulgada pelo órgão, nesta segunda-feira (18).

Como a Defensoria Pública da União (DPU) não atua nessas localidades, o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Unit viabilizará o atendimento nos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) firmados no âmbito do MPF.

Conforme o Termo de Cooperação, o MPF e a Unit têm algumas obrigações. O MPF deve concentrar e otimizar os atos para tornar mais eficaz a atuação conjunta. Já à universidade disponibilizará assistência jurídica gratuita aos investigados hipossuficientes, por meio do NPJ, nos dias, horários e locais previamente ajustados com o Ministério Público Federal.

A assistência jurídica disponibilizada pelo NPJ da Unit será feita ao assistido até a extinção do ANPP/ANPC e ficará restrita aos crimes federais, além dos atos de improbidade administrativa de competência das 6ª, 7ª e 9ª Subseções Judiciárias em Sergipe. Além disso, o atendimento vai englobar tanto a fase extrajudicial como judicial.