O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe aprovou por unanimidade, um pedido que foi feito por um cidadão para reconhecer a inconstitucionalidade da Portaria 432/2021, do Governo de Sergipe que aumentou o valor do IPVA para 2022. O processo tramitou com a elaboração de um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais, opinando pela inconstitucionalidade da Portaria.

Na sexta-feira (29), durante sessão ordinária do Conselho, foram aprovados o relatório e a sugestão do relator para que a OAB-SE ajuize uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Portaria.

De acordo com o presidente da OAB-SE, Danniel Costa, a decisão do conselho ratifica a importância social da Ordem para defender os interesses não só da advocacia, mas também da sociedade: “com respeito aos órgãos e às instituições, a OAB-SE volta a se destacar como uma entidade forte e atuante, agindo de forma apartidária e sempre prezando por critérios técnicos e jurídicos”.