Lei cria estratégia nacional para avaliar e controlar a qualidade da assistência em hospitais e clínicas particulares. Governo afirma que a medida vai reforçar a fiscalização e melhorar o atendimento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma lei que visa aprimorar a qualidade e a fiscalização dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. A nova norma institui mecanismos de controle que deverão orientar a avaliação das unidades de saúde privadas no país.

A lei cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. O texto fixa padrões de qualidade que devem ser cumpridos por hospitais e clínicas particulares, e determina que esses padrões sejam estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além disso, o dispositivo prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade das instituições e estabelece um regime sancionatório para quem não cumprir os requisitos: multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após uma tragédia familiar. Ao assinar a sanção do projeto de lei, Lula telefonou para Dino.

“Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”

A assinatura ocorreu durante passagem do presidente por Belém, onde ele visitou o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará.

Relembre o caso: no dia 13 de fevereiro de 2012, Marcelo Dino, com 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada. Ainda segundo o hospital, as equipes tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu às 7h do dia seguinte.

Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que teria resultado em demora no atendimento adequado ao filho. Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

Dino e Deane Fonseca também moveram ação contra o hospital. Em 2025, a Justiça fixou o valor de R$ 600 mil para cada um como indenização. Dino informou, à época, que o dinheiro seria doado.

Com a sanção, a lei passa a orientar a atuação fiscalizadora sobre serviços privados de saúde no país, definindo padrões a serem estabelecidos pela Anvisa, a obrigação de divulgação dos resultados e as faixas de penalidades para as unidades que não cumprirem as exigências legais.