Em cerimônia no Planalto, três leis criam fundos para Justiça Federal, STJ, MPU e DPU e atualizam as custas judiciais. Edson Fachin afirmou que as medidas levarão a Justiça a regiões mais afastadas.

Nesta sexta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três leis que remodelam o financiamento de órgãos do Poder Judiciário e do sistema de Justiça. Os textos instituem fundos específicos para a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), além de atualizar as regras de cobrança de custas judiciais.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que os novos instrumentos possibilitam levar a Justiça a regiões afastadas dos grandes centros.

“Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça”, afirmou Fachin, observando que cidadãos em rincões longínquos passam a ser ouvidos.

Ao formalizar a medida, Lula apontou a importância de fortalecer as instituições para proteger a democracia.

“Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, declarou o presidente.

Lula também indicou que o governo pretende estimular um debate amplo sobre nova reforma institucional, em continuidade à Emenda Constitucional 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e buscou tornar o Judiciário mais ágil.

As novas leis elevam a alíquota das custas da Justiça Federal para 2% a 3% sobre o valor da causa, com piso de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80. O modelo anterior fixava 1% e limitava a cobrança a R$ 1.915,38. A legislação ainda estabelece presunção de hipossuficiência para quem ganha até R$ 5 mil mensais, garantindo gratuidade a esse público.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, observou que o congelamento das custas por mais de duas décadas não refletia diferenças econômicas entre causas.

“Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. E esses recursos retornarão à sociedade”, disse a magistrada, citando justiça itinerante e atendimento a populações vulneráveis.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ajuste amplia o acesso de cidadãos ao Judiciário.

“Esses recursos novos permitirão que as instituições promovam a capilarização de suas unidades”, afirmou.

Os fundos terão natureza contábil: o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) será abastecido por custas e multas; o Fundo Especial do STJ (Festj) focará na modernização e no aparelhamento do tribunal; o Fundo de Modernização do MPU (FMPU) apoiará atendimento à sociedade; e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça e Direitos Fundamentais da DPU (FDPU) direcionará verbas para grupos vulneráveis.

Segundo a equipe econômica do governo, a expectativa é que a nova estrutura financeira garanta mais autonomia para investimentos em tecnologia, infraestrutura e capacitação de servidores, acelerando processos e tornando os serviços jurídicos mais próximos da população.