O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento do inquérito que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro utilizou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de forma ilegal durante o período em que ocupou o Palácio do Planalto. A medida seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver mais necessidade de prosseguimento porque a conduta investigada já foi analisada e punida em outro processo.
No processo referente à chamada “trama golpista”, Bolsonaro recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão. A acusação de monitoramento indevido de autoridades por meio da Abin foi um dos elementos levados em conta naquela condenação, o que, na avaliação da PGR e de Moraes, tornou desnecessária a continuidade de um inquérito paralelo.
Além de encerrar a apuração sobre o ex-chefe do Executivo, Moraes decidiu remeter à Justiça Federal do Distrito Federal as acusações que envolvem Carlos Bolsonaro, vereador e filho do ex-presidente. A Polícia Federal investiga a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com o esquema que ficou conhecido como “Abin Paralela”.
No mesmo despacho, o ministro arquivou as investigações contra quatro ex-dirigentes da agência: o ex-diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente. Segundo Moraes, as provas colhidas até agora não apontam participação direta de nenhum deles em eventuais tentativas de atrapalhar o trabalho policial.
“As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante”, escreveu o magistrado.
Com o arquivamento, a Polícia Federal deverá cancelar os indiciamentos já lavrados contra esses ex-servidores. Internamente, o órgão deve oficializar o encerramento dos procedimentos, retirando os nomes dos investigados de sistemas e registros que apontavam a existência de inquérito em curso.
A decisão também repercute sobre o ex-presidente: ao menos nesse capítulo, Bolsonaro deixa de figurar como investigado ativo, embora siga cumprindo prisão domiciliar em razão da sentença da “trama golpista”. Moraes já havia determinado, em despacho anterior, a suspensão de visitas ao ex-mandatário, restringindo o acesso apenas a advogados e familiares próximos.
As próximas etapas do caso devem ocorrer na esfera cível, onde o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa supostos prejuízos ao erário em contratos e operações ligadas à Abin durante a gestão anterior. Na área criminal, eventuais novas diligências dependerão de fatos que ainda não foram analisados pelo Judiciário.
Para juristas que acompanham o caso, a ordem de arquivamento reforça a tendência de concentrar processos criminais contra o ex-presidente nos autos já em curso sobre a tentativa de golpe. Mesmo assim, ainda restam pendências judiciais em outras frentes, como a investigação sobre possíveis fraudes em cartões de vacinação e o inquérito das joias trazidas do exterior.
O STF ainda aguarda manifestação da PGR sobre pedidos de terceiros para entrar como assistentes de acusação em ações penais envolvendo Bolsonaro. A expectativa é de que todos os pleitos sejam analisados pelo plenário virtual, sem necessidade de nova sessão presencial.
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