MP publicada nesta terça (13) cria regras para conter fraudes e o excesso de chamadas. Operadoras terão de verificar a origem de cada ligação; sem validação, a chamada pode ser bloqueada antes de tocar.
Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (13) estabelece um novo conjunto de regras para o setor de telecomunicações com o objetivo de frear fraudes, golpes por telefone e o excesso de ligações não solicitadas. A partir da norma, operadoras de todo o país deverão realizar a autenticação de cada chamada originada em suas redes. Caso o processo de verificação não seja concluído, a ligação poderá ser barrada antes mesmo de chegar ao destinatário, conforme regulamentação que será editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“As ligações que não passarem pelo procedimento de autenticação poderão ser bloqueadas antes de chegar ao usuário”, indica o texto da medida.
A obrigatoriedade da autenticação não é o único ponto da nova política pública. O documento também determina que chamadas corporativas passem a exibir, no visor do telefone, o nome empresarial e, quando houver, o logotipo da companhia responsável pelo contato. A intenção é dar mais transparência ao usuário e facilitar a identificação de ligações legítimas.
Para viabilizar a autenticação e a identificação visual, será criada uma base nacional de dados de recursos de numeração. O banco de informações ficará sob supervisão direta da Anatel e reunirá dados sobre os titulares de cada número telefônico, além dos cadastros de empresas que utilizam grandes quantidades de linhas para atendimento ao público.
A medida provisória também avança sobre o uso abusivo da rede. De acordo com o texto, usuários ou empresas que realizarem volume elevado de chamadas com padrões considerados suspeitos poderão ter o serviço de originar ligações suspenso por até 15 dias. A sanção servirá como instrumento de dissuasão contra práticas como o disparo automático de chamadas gravadas e tentativas de golpe que dependem de múltiplos contatos em sequência.
Caberá à Anatel detalhar, em até 60 dias, os critérios técnicos para a autenticação, os indicadores que caracterizam comportamento suspeito e os procedimentos de bloqueio. O descumprimento das exigências previstas na futura regulamentação será enquadrado nas penalidades já descritas na Lei Geral de Telecomunicações, que inclui advertências, multas e até a cassação da licença de funcionamento, a depender da gravidade da infração.
As operadoras, por sua vez, precisarão adequar os sistemas de sinalização de chamadas, atualizar centrais de comutação e integrar suas bases de dados à plataforma nacional supervisionada pela agência reguladora. Especialistas do setor avaliam que o cronograma de implementação exigirá investimentos em infraestrutura e softwares de análise de tráfego, mas apontam ganhos potenciais na confiança do consumidor e na reputação das redes.
Segundo analistas de mercado, o abuso de chamadas automáticas gera milhões de queixas por ano e compromete a qualidade do serviço, além de sobrecarregar centrais de atendimento de emergências e serviços públicos. Com a adoção das novas regras, a expectativa é reduzir significativamente o volume de contatos indesejados e tornar mais difícil a ação de quadrilhas que utilizam engenharia social para enganar usuários.
Embora o texto ainda precise ser convertido em lei pelo Congresso Nacional, as determinações entram em vigor imediatamente, seguindo o rito das medidas provisórias. Operadoras que já dispõem de tecnologias de autenticação devem iniciar a adaptação às normas, enquanto empresas sem sistemas compatíveis terão de buscar soluções no mercado ou desenvolver plataformas próprias para evitar sanções quando a fiscalização começar.
A Anatel informou que publicará em breve consulta pública sobre a implementação da base de numeração e regras de exibição de identidade, permitindo a participação de consumidores, empresas e especialistas no aperfeiçoamento do modelo regulatório.
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