O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Congresso e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Prefeitura do Rio, apresentou, na terça-feira (23/06), duas representações que pressionam o Palácio do Planalto a justificar o ritmo de desembolso com propaganda oficial em pleno ano eleitoral.
Os pedidos foram protocolados no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria-Geral da República (PGR). Nos documentos, o parlamentar sustenta que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) já empenhou R$ 785,7 milhões em publicidade institucional no primeiro semestre de 2026. Pelas contas de Marinho, o montante excede em R$ 167,6 milhões o teto permitido pela legislação, configurando um avanço de 27 % sobre o limite.
O parlamentar reforça que, apesar de reiterados questionamentos, a Secom não se manifestou sobre o assunto até o fim da noite da própria terça-feira. A lacuna de respostas, segundo ele, amplia as suspeitas de irregularidade.
Além do volume total, Marinho mira uma ação específica: a campanha “Tempo com a Família”, veiculada para defender o fim da escala 6×1 de trabalho. O material, observa o senador, consumiu perto de R$ 80 milhões em recursos públicos.
“Pode ser interpretada como exemplo do uso da máquina pública para deslegitimar posições políticas divergentes”
De acordo com o oposicionista, o teor da peça publicitária confere ao governo federal “evidente potencial de impacto eleitoral”, em momento em que o Planalto tenta associar-se à proposta de mudança na carga horária trabalhista.
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No pedido ao TCU, Marinho requer a realização de auditoria emergencial na Secom, a suspensão imediata de toda divulgação relacionada à escala 6×1 e a aplicação de multa aos responsáveis pela decisão. Já à PGR ele solicita a abertura de procedimento investigatório que apure possível desvio de finalidade na comunicação oficial.
O senador ainda recorreu a precedente de 2019. Naquele ano, o TCU determinou a interrupção de campanha do governo Bolsonaro sobre o Pacote Anticrime, argumentando que não é lícito usar verba publicitária para promover projeto legislativo em tramitação.
“A coerência institucional exige que parâmetros jurídicos de mesma natureza conduzam aos mesmos resultados, independentemente do governo de ocasião”
Para Marinho, o mesmo entendimento deve prevalecer agora. Ele sustenta que, caso a Corte de Contas conclua pela ilegalidade, órgãos e agentes envolvidos na divulgação podem ser responsabilizados financeiramente e, em último caso, responder por improbidade.
Até o momento, não há posicionamento público do governo federal sobre as alegações. A expectativa da oposição é de que o TCU delibere sobre a medida cautelar nas próximas sessões, enquanto a PGR analisará se os indícios apresentados justificam a instauração de inquérito.
O tema acirra o debate em torno dos gastos federais às vésperas das eleições municipais, reeditando a discussão sobre o limite entre comunicação institucional legítima e possível propaganda eleitoral antecipada. O desenlace dependerá, agora, das decisões dos órgãos de controle.
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